Proteção de dados. Crianças com 13 anos vão poder dar consentimento a apps

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Um ano depois da entrada em vigor do regulamento europeu, a Assembleia da República prepara-se para discutir e aprovar a lei portuguesa sobre proteção de dados.

Esta quarta-feira, nas Três da Manhã, o secretário de Estado Tiago Antunes explicou que o regulamento geral já se encontra em vigor e que Portugal vai agora aperfeiçoar alguns pontos específicos.

“Há alguns aspetos em que o regulamento deixou uma margem de escolha aos Estados-membros e isso cabe agora a esta lei da Assembleia da República”, começa por dizer.

“Por exemplo, a idade a partir da qual as crianças podem prestar o consentimento em relação a apps ou sites. O regulamento permite que os Estados-membros escolham a idade entre 13 e 16 anos. A maior parte dos Estados escolheu 13 anos e Portugal também fez essa escolha”, avança.

Quanto custam as novas regras?

Segundo as contas apresentadas na Renascença pelo secretário de Estado da Presidência, são 140 milhões de euros.

“Uma das preocupações com as novas exigências que resultam deste regulamento, sobretudo para o nosso tecido empresarial, constituído essencialmente por PME, levou-nos a querer estudar o impacto e a nossa unidade técnica de avaliação de impacto legislativo concluiu, de facto, que há custos elevados para as nossas empresas, que estimamos em cerca de 140 milhões de euros por ano”, revelou.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados entrou em vigor há um ano. Não se falava de outra coisa tantos eram os e-mails e mensagens de lojas e empresas a pedirem autorização para continuar a enviar informação e utilizar os nossos dados.

Contudo, Portugal ainda não aprovou o diploma que adapta este regulamento europeu e está mesmo muito atrasado, em comparação com os outros países da União Europeia.

Depois de avanços e recuos, o diploma está finalmente pronto e deve ser votado e aprovado logo depois das eleições europeias.

Por ser um tema complexo, a Renascença promove esta quarta-feira uma conferência com vários especialistas, entre os quais o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que tutela esta questão.

O debate decorre a partir das 9h30 no Polo Tecnológico de Lisboa (LISPOLIS). Em cima da mesa, o tema: "A lei portuguesa da proteção de dados, desafios da implementação".

A conferência conta com apoio SGS Portugal e pode ser seguida através de transmissão vídeo em streaming em rr.sapo.pt.