Barrigas de aluguer."Projeto não vai proteger a criança"

A Investigadora do Instituto de Bioética da Universidade Católica considera que as as alterações introduzidas no diploma relativo à gestação de substituição são inconstitucionais e que não têm “forma de proteger a criança que vai nascer”.

Em declarações à Renascença, no dia em que o Parlamento discute um novo texto para a lei que regula a gestação de substituição, Ana Sofia Carvalho recorda a chamada de atenção do Tribunal Constitucional para a impossibilidade de proteger a criança fruto desta gestação. “Em qualquer um dos projetos, o elo mais fraco é sempre a criança”. Algo que, para a especialista, “é absolutamente inaceitável”.

Por isso, independentemente das alterações que forem propostas ao texto, considera que a lei vai continuar a ser inconstitucional por não proteger todos os elementos da equação.

Do texto que sobe a plenário, já constam as alterações impostas pelo chumbo do Tribunal Constitucional, em 2018, a algumas normas da legislação sobre as chamadas "barrigas de aluguer" - que tinha entrado em vigor dois anos antes. Em 2018, os juízes do Palácio Ratton pronunciaram-se sobre o tema e consideraram que a lei deveria consagrar o direito da gestante de substituição poder arrepender-se até ao momento do registo da criança.

O projeto do Bloco de Esquerda acrescenta agora essa possibilidade. “Tentou ser resolvida a situação da possibilidade da gestante se arrepender – e, portanto, darem um protagonismo à vontade daquela que, tendencialmente, de uma forma gratuita, generosa e solidária iria aceitar uma gravidez que não era dela”, explica a diretora do instituto de bioética da Universidade Católica. No entanto, lembra: “se esse artigo cair temos novamente esse lado da equação completamente desprotegido”.

Ana Sofia Carvalho não entende a insistência numa lei que, na sua opinião, é impossível. E lamenta que, para não gorar as expetativas dos casais que pretendem ter um filho graças a esta técnica, se avance com uma proposta que desprotege os elos mais fracos: a gestante e o bebé que vai nascer.

“Para não gorar as expectativas de quem precisa e de quem quer realmente ter um filho através destas técnicas, vamos sempre desproteger a pessoa que vai aceitar ter uma gravidez para fazer face à intenção daquele casal de ter um filho e vamos sempre colocar uma fragilidade maior e uma vulnerabilidade inaceitável na criança que vai nascer”, diz.

A especialista é, por isso, inequívoca: “é uma lei impossível. Não há possibilidade de fazer uma lei porque o pressuposto ético é um pressuposto ético incorreto”.

Texto ainda não é conhecido

O parlamento realiza o seu último dia de votações antes das férias de verão - uma “maratona” para votar 59 projetos de lei, 19 propostas de lei do Governo e 90 projetos e propostas de resolução onde se incluí esta votação.

Apesar disto, ainda não é possível conhecer o texto definitivo que vai a votação. Um facto que Ana Sofia Carvalho crítica e que, para a especialista, mostra alguma precipitação.

“Nós não temos possibilidade de aceder aos textos e, mais grave do que isso, é realmente perceber-se que ainda não há textos definitivos e que ainda não foram divulgados para quem tem realmente a responsabilidade de votar. É algo perfeitamente inaceitável. Leis com implicações como as que estamos a conversar não terem já uma leitura atenta, reflexiva, uma análise sobre aquilo que é verdadeiramente o conteúdo das leis. É algo que não faz sentido nenhum.”