Moreira e Medina exigem que Tribunal de Contas "despache favoravelmente" projetos chumbado

Os presidentes das câmaras de Lisboa e Porto exigiram esta sexta-feira que o Tribunal de Contas "despache favoravelmente" os projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro, lamentando a ausência de comunicação no processo.

Em causa está o chumbo destes dois projetos pelo Tribunal de Contas, decisão que foi justificada pelo regime legal relativamente às parcerias público privadas, mas esta legislação "não se aplica aos municípios", segundo uma clarificação feita pelo Governo a pedido dos autarcas.

Numa conferência de imprensa conjunta, que decorreu na capital, os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto, Fernando Medina e Rui Moreira, respetivamente, consideraram "lamentável" a atuação do Tribunal de Contas e "toda a ausência de comunicação no processo", uma vez que os municípios tiveram 10 dias úteis para recorrer da decisão, mas podem ficar, "por tempo indeterminado", sem resposta deste órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas.

"Esta clarificação é da maior importância, porque a verdade é que, ao longo de meses, a ação da Câmara Municipal de Lisboa numa área absolutamente decisiva, que é área do acesso à habitação, tem sido limitada por uma interpretação errada da legislação, e que esperamos que seja em definitivo ultrapassada pelo Tribunal de Contas", declarou Fernando Medina, classificando como "absolutamente incompreensível" a demora em responder ao recurso apresentado em fevereiro.

Com a expectativa que o Tribunal de Contas encerre o processo, "despachando favoravelmente os projetos", o presidente da Câmara de Lisboa disse que em causa estão as concessões do Programa de Rendas Acessíveis, que prevê a construção de cerca de 200 casas na capital e estima ter "mais de 2.000 fogos".

Lembrando a "gravíssima crise de habitação", Fernando Medina afirmou que "a cidade não pode esperar mais" pela oferta de casas a preços acessíveis, indicando que estas habitações "não serão construídas se não for com recurso a investimento privado".

Apoiando a posição do município de Lisboa, o presidente da Câmara Municipal do Porto referiu que a habitação acessível é, também, uma questão que "preocupa muito" a cidade, pelo que aguarda "com muita expectativa" o que vai acontecer na capital.

"Precisamos de compreender qual é o entendimento legal relativamente a esta matéria e a posição que o Tribunal de Contas assume relativamente a Lisboa é para nós crucial", reforçou Rui Moreira, adiantando que o Porto está a trabalhar em projetos de rendas acessíveis, nomeadamente no Quartel Monte Pedral.

Além da habitação, o município do Porto quer saber qual a decisão final do Tribunal de Contas relativamente ao projeto do Matadouro, "altamente consensual na cidade do Porto", que aposta na coesão social, emprego e cultura, mas que foi chumbado por este órgão de fiscalização das despesas públicas.

"Há mais de um ano e meio que este assunto se arrasta pelo Tribunal de Contas. Vimos o nosso projeto chumbado, exatamente, por esta interpretação, considerando que era uma parceria público privada, o que nos surpreendeu", indicou Rui Moreira, acrescentando que a clarificação da lei só veio afirmar o que "já era evidente" e que consta do recurso apresentado pela Câmara Municipal do Porto, sem resposta há cerca de 10 meses.

Sem sim nem não do Tribunal de Contas aos recursos apresentados, os autarcas estão "impedidos de pensar num plano B", porque se avançarem com outras alternativas arriscam-se a pagar indemnizações aos investidores que ganharam os concursos públicos para os projetos do Matadouro, no Porto, e do Programa de Rendas Acessíveis, em Lisboa.

"O problema é que, neste momento, estamos a ser vítimas do que está a ser um comportamento que, do ponto de vista institucional, não é correto, [...] no relacionamento entre instituições do Estado, que estão obrigadas a um dever de cooperação, e muito menos dada a importância crítica dos projetos que estão em causa e dada as instituições que estão em causa", reclamou o presidente da Câmara de Lisboa, exigindo respeito pelas competências que assume como autarca, pelo mandato para que foi eleito e pelas deliberações dos órgãos municipais.

Concordando com as exigências do autarca de Lisboa, o presidente da Câmara do Porto ressalvou que o mandato como autarca é de quatro anos, pelo que o adiamento da decisão do Tribunal de Contas aos recursos apresentados significa que "os eleitos estão impedidos de governar".

"Não aceito que algum Tribunal de Contas me pergunte porque é que eu vou fazer um museu da indústria [uma das propostas do projeto do Matadouro] numa zona degradada da cidade e não vou fazer numa zona chique onde por acaso a bilhética pode ser maior", reclamou Rui Moreira, defendendo que "é uma matéria do foro político".

Neste âmbito, os autarcas de Lisboa e do Porto recursam-se a receber "lições de boa gestão" e "lições de moral" do Tribunal de Contas.