Todos os partidos consideram inconstitucional proposta do Chega sobre castração química

Os partidos com representação parlamentar, do Bloco de Esquerda ao CDS-PP, consideraram esta quarta-feira inconstitucional o projeto de lei do Chega que agrava as penas por crimes de abuso sexual de crianças, incluindo a pena de castração química.

O debate sobre a questão foi feito na apreciação, pela comissão de Assuntos Constitucionais, do diploma que prevê uma pena acessória de castração química. Os deputados optaram, no final, por concluir que o projeto poderia ser debatido em plenário, apesar de dúvidas por alegada violação do princípio constitucional do respeito pela dignidade humana.

A dúvida foi colocada, no projeto de parecer, pela deputada Cláudia Santos, do PS, que no início da discussão defendeu que, se este projeto de lei for admitido, a comissão não poderá rejeitar a discussão de qualquer outro projeto.

"Até um que proponha a pena de morte", ironizou.

O próprio presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, teve dúvidas, mas admitiu o diploma com o argumento de que o texto não versa só a matéria que considera violar a Constituição, passível de ser alterada, mas também outras, relativas, por exemplo, ao agravamento de penas para crimes de abuso sexual de menores, como descreveu o presidente da comissão, Marques Guedes, do PSD, que também não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade do diploma do Chega.

António Filipe, do PCP, alinhou nas dúvidas da deputada do PS, porque se o projeto que "viola frontalmente o artigo da Constituição é suscetível de ser discutido", então o parlamento está a "relativizar gravemente" uma ofensa à "dignidade humana".

Pelo CDS-PP, Telmo Correia prometeu votar contra o projeto do Chega, que também considera inconstitucional, mas defendeu que se deve seguir "a prática da comissão", que é de deixar o diploma ir a plenário, porque "no limite existem outros mecanismos de fiscalização da constitucionalidade", pelo presidente da Assembleia e pelo próprio Tribunal Constitucional.

Sob pena, avisou, de um "ato de barragem ou que possa ser considerado de censura" poder vir "a ganhar eco na opinião pública".

E Sandra Cunha, deputada do BE, afirmou não ter dúvidas de que o diploma do Chega é inconstitucional mas acrescentou que "não é a a comissão que deve ter o poder de travar uma iniciativa", mas sim o presidente do parlamento e o Tribunal Constitucional (TC).

Na altura desta discussão não estava presente o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, nem deputados do PAN.

O deputado do Chega, André Ventura, não participou na reunião.

No final da discussão, nas conclusões do parecer ficou apenas uma referência ao facto de o projeto lei respeitar as regras regimentais, sem se fazer menção às dúvidas constitucionais, que surgem ao longo da fundamentação feita pela deputada Cláudia Santos.

Este projeto de lei vai ser discutido no dia 28 de fevereiro, depois de o deputado André Ventura ter arrastado o diploma em conferência de líderes, segundo transmitiu o próprio à agência Lusa.

Em declarações aos jornalistas no final da Conferência de Líderes de hoje, a porta-voz Maria da Luz Rosinha informou que para esse dia está também agendado o debate do projeto de lei do PS sobre autodeterminação sexual de menores.

Num parecer enviado ao parlamento, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou inconstitucional o projeto de lei do Chega que agrava as penas por crimes de abuso sexual de crianças, incluindo a pena de castração química.

“A imposição de um tratamento como a castração química a um indivíduo lesa a sua integridade física, de uma forma tal que pode significar uma violação dos direitos protegidos” pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e “a Constituição” portuguesa, lê-se no parecer do CSM, pedido pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

Para o conselho, “a solução” proposta pelo Chega pode não “resistir ao crivo do juízo de inconstitucionalidade, violando o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica da pessoa, redundando num tratamento desumano e cruel”, alertando-se para os efeitos colaterais da castração química.

De acordo com o projeto do Chega, “é punido com a pena acessória de castração química” quem reincidir na prática de ato sexual com menores de 14 anos.

A castração química como forma de punição de agressores sexuais, a qualquer culpado de crimes de natureza sexual cometidos sobre menores de 16 anos, era uma das propostas eleitorais do Chega, que elegeu um deputado, André Ventura, nas legislativas de outubro de 2019.