Limites nas comissões até ao verão

Os partidos que defendem a limitação das comissões bancárias, nomeadamente na plataforma MB WAY, acreditam que vão conseguir ter um diploma aprovado até ao Verão. O calendário é defendido pelo deputado Duarte Pacheco do PSD, o partido que tem a posição mais conservadora, propondo apenas que as transações no MB WAY sejam incluídas na conta de serviços mínimos.

O Partido Socialista está de acordo. “Até ao Verão, estará conseguido um consenso” entre os socialistas, o BE, a CDU, o PAN e o PSD, admite Fernando Anastácio, da bancada socialista.

Dada a inação do Banco de Portugal em impor alguma moralidade em matéria de comissões cobradas pela banca, o deputado socialista propõe que “em comissão especializada fique acordado obrigar os bancos a apresentarem a justificação económica dos valores cobrados aos clientes”; à semelhança do que acontece quando o Estado decide lançar uma nova taxa.

“Tem de haver um dever de fundamentação e de justificação do valor económico da comissão cobrada pelo banco”, até para haver alguma transparência no processo.

Fernando Anastácio fala numa situação de abuso da parte da banca. E acusa a Associação Portuguesa de Bancos “de tentar chantagear o Parlamento, com o comunicado que fez na véspera do debate na generalidade sobre as comissões bancárias”.

Fernando Anastácio garante que “com o projeto de lei do PS, aprovado quinta-feira na generalidade, mais de 90% das operações feitas através da plataforma MB WAY deixarão de ser taxadas pela banca”.

O PSD reconhece também que “há abusos. Mas é contra a proibição” pura e simples de comissões sobre serviços bancários. A bancada social-democrata está, no entanto, “disposta a ir além do que propôs no seu projeto de lei”, que apenas previa a não cobrança de comissões nas contas de serviços mínimos, que são menos de um por cento das contas domiciliadas na banca nacional.

Mariana Mortágua lamenta que o Parlamento tenha chumbado na generalidade o projeto de lei do BE que permitia que qualquer pessoa pudesse passar a ter uma conta básica universal, a custos controlados, mesmo tendo outras contas bancárias. Mas diz que paulatinamente o Bloco “vai conseguindo fazer passar as suas ideias”.

O Bloco foi o primeiro partido a apresentar um projeto de diploma destinado a proibir as comissões bancárias nas transferências e pagamentos através da plataforma MB WAY. A deputada bloquista espera assim que “futuramente ainda seja possível melhorar a legislação sobre os serviços mínimos bancários, que atualmente beneficiam pouco mais de 100 mil pessoas”.

A intervenção do legislador surge na sequência da contestação liderada pela DECO. O economista Nuno Rico explica que a associação de que faz parte tentou primeiro que o regulador e supervisor interviesse para moderar a acuação da banca na cobrança de comissões, algumas das quais não são sequer a contrapartida de um serviço, mas como o Banco de Portugal nada fez, a DECO “virou-se para o legislador”.

Nuno Rico defende que “o MB WAY está ser usado pelos bancos para fidelização”. O economista explica que os bancos “foram buscar o modelo às telecomunicações e criaram contas-pacote, com um conjunto de serviços, parte dos quais algumas pessoas nunca vão usar”.

Nuno Rico congratula-se com o facto de o legislador ter já aprovado na generalidade a intenção de impor limites nos valores das comissões cobradas pelos bancos para utilização do MB WAY.

Declarações ao programa de informação da Renascença, Em Nome da Lei, que este sábado foi dedicado às comissões bancárias.