Provedora de Justiça quer revisão do regime legal de emissão de atestados médicos

A Provedora de Justiça recomendou ao Governo a revisão do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM) e a divulgação "mais clara e abrangente" do seu propósito e alcance.

Na origem da recomendação está o aumento de queixas nos últimos dois anos sobre a demora na realização de junta médica por prazo muito superior ao de 60 dias estabelecido na lei.

Em comunicado publicado na página da Provedoria de Justiça, Maria Lúcia Amaral adianta que as demoras na emissão da AMIM chegam a superar os 12 meses, comprometendo, por vezes definitivamente, o acesso a benefícios de vária ordem, atribuídos por lei.

"Note-se que, por exemplo, a Prestação Social de Inclusão (PSI) só começa a ser devida após a apresentação de AMIM. Este facto, conjugado com o atraso na emissão deste documento, motivou que fosse igualmente dirigida recomendação à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social", é referido na nota.

Na recomendação enviada à ministra da Saúde, Marta Temido, a Provedora de Justiça aconselha o reforço da informação sobre o que é o AMIM, a quem se destina e para quê, de modo a que todos os que se enquadram nos critérios legais possam ter acesso, mas também minimizando requerimentos sem fundamento bastante.

Maria Lúcia Amaral recomenda também a "emissão automática de AMIM pelo serviço hospitalar responsável pelo diagnóstico de doença oncológica, eliminando a necessidade da realização de junta médica que apenas verifica ter ocorrido aquele diagnóstico".

A revisão do modelo orgânico para emissão de AMIM, estabelecendo por regra a competência de médico singular que integre unidade de saúde pública é outra recomendação da provedora.

Portugal regista 39 casos confirmados de infeção por Covid-19, segundo a Direção-Geral da Saúde (DGS). A DGS comunicou também que em Portugal se atingiu um total de 339 casos suspeitos desde o início da epidemia, 67 dos quais ainda a aguardar resultados laboratoriais.

Face ao aumento de casos, o Governo ordenou a suspensão temporária de visitas em hospitais, lares e estabelecimentos prisionais na região Norte.