Violência doméstica. Governo aprova "obrigação de avaliação de risco" nas primeiras 72 horas

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um conjunto de medidas destinadas a facilitar o contacto entre a vítima e a entidade de apoio, garantir a proteção da vítima ao nível da avaliação de risco nos primeiros três dias. Foi também revista a forma de apreciação, em tribunal, deste tipo de crimes.

As forças de segurança passam a ter que fazer a avaliação de risco de uma vítima de violência doméstica nas 72 horas após uma ocorrência, aprovou o Governo.

“Este diploma introduz a obrigação de as autoridades policiais, que tomaram conhecimento da ocorrência, fazerem um inquérito sumário, obtenção de prova, que permita saber das condições de vida da família”, explicou a Justiça, Francisca Van Dunem.

Esta avaliação de risco em 72 horas “facilitará a avaliação do risco” da vítima ou das vítimas, no caso da existência de filhos ou ascendentes.

O espaço temporal de 72 horas é considerado “crítico e essencial para se conseguir proteção efetiva” das vítimas de violência doméstica.

Foi também revista a forma de apreciação, em tribunal, deste tipo de crimes. Francisca van Dunem, a ministra da Justiça, explicou que, até agora, os factos relativos à violência doméstica eram avaliados por dois tribunais: um tribunal criminal e um tribunal de família no caso de existiram filhos menores.

“A partir de agora, o juiz de instrução criminal, que é sempre o primeiro a entrar no caso, continua a ter a competência para aplicar medidas de coação, mas pode também decidir, ainda que provisoriamente, todas as questões relacionadas com menores”, anunciou.

O mesmo juiz, fica ainda com poder para decretar medidas cíveis, também de forma provisória, por um período de três meses.

Francisca van Dunem considera que, desta forma, se evitam as decisões contraditórias entre si assumidas por tribunais diferentes, sem que isso implique alterações a nível do funcionamento dos tribunais. Ainda a nível da violência doméstica, a ministra afirmou que está em curso uma melhoria da base de dados relativa a este crime.

Dossier dos indultos deve seguir hoje para Belém

Ainda no capítulo da Justiça, a ministra anunciou que, ainda esta quinta-feira, deverá ficar concluído e nas mãos do Presidente da República o dossier relativo aos indultos de prisioneiros.

Quanto à tomada de medidas para tentar recuperar o tempo perdido na resolução de processos, Francisca van Dunem reconheceu que a situação é difícil e que estão a ser estudadas medidas, nomeadamente modelos de simplificação de alguns processos e identificação de futuros pontos de estrangulamento do sistema. Garantiu, no entanto, que não há nada em cima da mesa com vista à alteração das férias judiciais.

No âmbito da preparação dos serviços para a sua reabertura ao público, o Conselho de Ministros aprovou o financiamento da instalação de proteções em acrílicos nas lojas do cidadão e nos espaços cidadão que são administrados pelas câmaras municipais e pelas freguesias.

Alexandra Leitão, ministra da Organização do Estado e da Administração Pública, anunciou que as despesas das autarquias com material necessário ao combate contra a covid-19 serão elegíveis para o Fundo Social Municipal. Foi também aprovada uma moratória para os pagamentos ao Fundo de Regularização Municipal.

O Governo aprovou ainda medidas de apoio às associações humanitárias de bombeiros e a redução do IVA nas máscaras e gel desinfetante. Quanto ao calendário e condições para o início do levantamento das medidas de confinamento, Mariana Vieira da Silva, a ministra de Estado e da Presidência, remeteu todas as decisões para a reunião da próxima quinta-feira, dia 30, com a ressalva de que todos os planos aprovados estarão sujeitos a uma avaliação constante e poderão ser alterados conforme as circunstâncias.