Constitucionalista diz que Governo não necessita manter o estado de emergência para manter restrições

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O Governo não precisa de manter o estado de emergência para limitar a circulação automóvel ou o acesso às praias, por exemplo. É esta a tese defendida, na Renascença, pelo constitucionalista Jorge Miranda perante algumas dúvidas que se geraram nos últimos dias.

Jorge Miranda sublinha que ainda não se conhecem, em rigor, as restrições que o Governo pretende manter, sendo por isso difícil responder à pergunta, mas deixa uma primeira leitura.

“O estado de emergência afeta direitos, liberdades e garantias: limitação da circulação de automóveis, limitação do acesso às praias, limitação do número de pessoas que entram nos restaurantes ou nas lojas comerciais. Acho que isso é possível”, disse.

Jorge Miranda acrescenta que “não há estado de calamidade. São restrições avulsas que o Governo vai adotando caso a caso, em face de situações que se vão verificando”.

O estado de emergência termina a 2 de maio.