Entregue pedido de referendo sobre a eutanásia. O que se segue?

A entrega de mais de 95 mil assinaturas a pedir um referendo à eutanásia não garante que o referendo se realize, mas obriga o Parlamento a debatê-lo. O que pode acontecer só depois das férias parlamentares.

Entretanto, o grupo de trabalho para tratar o processo legislativo na especialidade ainda vai agendar o debate e votação.

A pandemia de Covid-19 acabou por atrasar este processo legislativo, que, assim, já não deve ficar concluído nesta sessão legislativa, ao contrário das intenções manifestadas pelos promotores dos projetos quando aconteceu a aprovação na generalidade, em fevereiro.

A entrega da iniciativa significa que vai haver referendo?

Não. De acordo com o regime jurídico do referendo, a entrega de 60 mil assinaturas, que é o mínimo exigido, só garante que o pedido de referendo tem de ser discutido no Parlamento.

Então, o que se segue?

Agora, o presidente da Assembleia da República tem dois dias para pedir à comissão competente, que neste caso será a comissão de Assuntos Parlamentares, que dê parecer sobre a iniciativa de referendo. Ou seja, se o pedido é admissível ou não. Depois de receber o parecer da comissão, o presidente da Assembleia da República decide da admissão da iniciativa ou manda notificar o representante do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 20 dias.

Depois de admitida, o que acontece?

Uma vez admitida, a iniciativa é enviada à comissão competente, que ouve o representante do grupo de cidadãos eleitores, para os esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas. Se seguir, a comissão elabora, no prazo de 20 dias, o projeto de resolução que incorpora o texto da iniciativa de referendo, enviando-o ao presidente da Assembleia da República para agendamento. Esse agendamento deve acontecer para uma das 10 sessões plenárias seguintes.

Isso pode acontecer ainda durante esta sessão legislativa?

Dificilmente. O Parlamento tem agendamentos feitos até ao fim de julho. Tendo em conta os prazos que é preciso cumprir, o debate em plenário sobre esta iniciativa, caso seja admitida, já só deve acontecer depois das férias parlamentares.

E há condições políticas para aprovar o referendo?

Os partidos da esquerda têm dito que não concordam com o referendo, mesmo o PCP que é contra a legalização da eutanásia. O CDS, ainda que não promova o referendo, já disse que vota a favor se a iniciativa chegar ao Parlamento. O PSD aprovou em congresso uma moção que vincula o partido e o grupo parlamentar à aprovação do referendo, mas a direção de Rui Rio ainda não garantiu que o irá fazer, remetendo qualquer decisão sobre o referendo para depois da votação dos projetos de lei.

Contudo, mesmo que o PSD venha a decidir votar a favor, se toda a esquerda votar contra, o referendo não será aprovado. Se for aprovada no Parlamento, a proposta de referendo – e concretamente a pergunta a fazer – ainda tem de ser aprovada pelo Tribunal Constitucional.

E o referendo pode "travar" a lei?

Pode. A proposta de referendo tem de ser uma lei já aprovada na generalidade para seguir em frente, mas uma vez aprovada a realização do referendo, o processo legislativo fica suspenso à espera do resultado da consulta popular. Se a consulta for no sentido da aprovação da lei, o processo segue o seu curso, se for de rejeição, termina e o entendimento político é que só pode ser retomado com novo referendo a realizar passados pelo menos 10 anos.

E como está o processo legislativo?

Os cinco projetos de lei aprovados na generalidade estão agora na especialidade. Foi criado um grupo de trabalho, no âmbito da comissão de Assuntos Constitucionais, que já nomeou a deputada socialista Isabel Moreira para fazer um texto de consenso entre os cinco projetos. Esse grupo ainda vai agendar as audições a entidades externas e os debates e votações na especialidade.