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Tribunal aceita providência cautelar da Associação Comercial do Porto para travar injecção de 1,2 mil milhões na TAP

23 jun, 2020 - 15:53 • Henrique Cunha

Fonte oficial da Associação Comercial do Porto revelou à Renascença que "o Supremo Tribunal Administrativo admitiu a providência cautelar intersposta na passada sexta-feira".

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A providência cautelar da Associação Comercial do Porto para travar injeção de 1,2 mil milhões de euros na TAP foi aceite pelo tribunal.

Fonte oficial da Associação Comercial do Porto revelou à Renascença que "o Supremo Tribunal Administrativo admitiu a providência cautelar interposta na passada sexta-feira".

De acordo com a fonte, "o Governo será citado da proibição de execução do ato administrativo relativo à injeção de até 1,2 mil milhões de euros na TAP".

A informação é conhecida no dia em que o presidente da transportadora foi ao Parlamento pedir a união do país para salvar a empresa da pandemia.

De acordo com o despacho a que a Renascença teve acesso, o executivo será ainda notificado para juntar ao processo diversos documentos “até agora não públicos”, entre os quais o “Acordo de Venda Direta, Acordo de Compromissos Estratégicos e o Acordo Relativo à Estabilidade Económica e Financeira da TAP”.

Contactado pela Renascença, o presidente da Associação Comercial do Porto, Nuno Botelho, não quis comentar a decisão do tribunal, dizendo apenas que "este é o momento da justiça prosseguir o seu caminho".

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  • Cidadao
    23 jun, 2020 Lisboa 16:31
    Infelizmente, de pouco serve pois o governo vai invocar "superior interesse público" o que deitará por terra, os efeitos da providência cautelar. E quando a ação principal for julgada, mesmo que os Tribunais deem ganho de causa à Associação e contra o governo, este já meteu o dinheirinho nos bolsos da TAP - ou deverei chamar-lhe "novo BES"? - ou seja, está o facto consumado. Isto do suposto "superior interesse público" devia reger-se por outras regras, pois como está, não passa duma maneira rasteira dos governos tornearem a Lei.

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