Precários na Administração Pública. Governo estima finalizar PREVPAP em dois meses

O Governo espera ter terminado os processos de homologação de vínculos laborais ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) em dois meses, disse esta sexta-feira fonte da tutela.

"O Governo estima ter todos os processos homologados em cerca de dois meses", disse fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Em resposta à pergunta sobre quais os setores em que as Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) têm o trabalho por finalizar, a mesma fonte adiantou que "neste momento, falta apenas encerrar os trabalhos nas CABs das áreas governativas da Cultura, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior".

Questionado o ministério liderado por Alexandra Leitão sobre que procedimentos concursais necessitam de ser abertos, fonte do Ministério adiantou que "nas áreas governativas em que ainda falta regularizar situações no âmbito do PREVPAP, apenas nos órgãos e serviços do setor público administrativo, é necessário abrir procedimentos concursais".

"No setor empresarial do Estado e demais entidades com trabalhadores sujeitos ao Código de Trabalho (EPEs, SA, Fundações Públicas de Direito Privado, etc.), a regularização de situações faz-se por mera conversão do vínculo precário em definitivo", adiantou ainda fonte do ministério.

No comunicado do Conselho de Ministros de quinta-feira, o Governo já tinha adiantado que "foi aprovada a resolução que determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao PREVPAP", mas sem especificar quais seriam as datas.

"São previstos prazos para a conclusão efetiva do procedimento nas CAB que ainda não tenham terminado as suas funções, bem como para a abertura dos procedimentos concursais respetivos, de forma a salvaguardar a necessária celeridade na conclusão do PREVPAP", podia ler-se no comunicado.

As CAB tinham interrompido a sua atividade devido à pandemia de covid-19, e de acordo com palavras da ministra Alexandra Leitão em 05 de maio, o PREVPAP tinha integrado, à data, 20 mil trabalhadores, que anteriormente não tinham um vínculo laboral que correspondesse às funções efetivamente exercidas.

O PREVPAP arrancou há três anos, em maio de 2017, com a entrega de cerca de 32 mil pedidos de trabalhadores precários que pretendiam regularizar a sua situação laboral.

Os pedidos são analisados pelas CAB das várias áreas governativas (formadas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais), mas os pareceres das comissões carecem ainda de homologação pelo Governo e só depois são abertos os concursos.