Tancos. Advogados pedem que se averigue alegada violação do segredo de justiça

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados pediu ao Conselho Superior da Magistratura que averigue a razão da decisão instrutória do processo Tancos ter sido conhecida através da comunicação social antes da notificação dos advogados.

Numa nota hoje divulgada, o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano, afirma que esta é uma “situação que, infelizmente, não é única”.

O Conselho Regional de Lisboa fez chegar um pedido de averiguações ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) “pelo facto de a divulgação da decisão instrutória do caso de Tancos ter sido feita através da comunicação social, antes de terem sido notificados da mesma os advogados e partes interessadas no processo”.

“Não se pode continuar num sistema de faz de conta! A informação relevante dos processos, que deveria, em primeira instância, ser comunicada às partes envolvidas nos processos é, diversas vezes, tornada pública através dos órgãos de comunicação social”, afirma João Massano.

Em declarações recentes, o mesmo responsável observou que, “ou se acaba com o segredo de justiça de vez, ou, se é para existir, tem de se fazer cumprir e haver consequências para os prevaricadores, independentemente de quem sejam”.

Os arguidos do processo Tancos, entre eles o antigo ministro da Defesa Azeredo Lopes, vão todos a julgamento.

O ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes e os restantes 22 arguidos do processo Tancos ficaram assim a saber que vão a julgamento e que vão responder exatamente pelos crimes pelos quais estavam pronunciados.

Entre os acusados estão também o ex-diretor nacional da Polícia Judiciária Militar (PJM) Luís Vieira, o ex-porta-voz daquela polícia Vasco Brazão, três militares da GNR e o ex-fuzileiro João Paulino, acusados de um conjunto de crimes que vão desde terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça e prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida.

Nove dos arguidos são acusados de planear e executar o furto do material militar dos paióis nacionais de Tancos e os restantes 14, entre eles Azeredo Lopes e os dois elementos da PJM, da encenação que esteve na base da recuperação do armamento.

O Ministério Público tinha pedido que todos os arguidos fossem a julgamento nos exatos termos em que foram acusados e o juiz concordou.

O caso do furto das armas foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a alegada recuperação do material de guerra furtado ocorrido na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a PJM, em colaboração com elementos da GNR de Loulé.

Na quinta-feira, segundo o jornal Eco, que citava uma notícia da rádio Renascença, o Conselho Superior da Magistratura arquivou uma queixa feita por 16 advogados pelos mesmos motivos agora apresentados pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.