Nova regra para petições. Associações de militares acusam PS e PSD de “censura”

As associações de profissionais militares acusaram esta segunda-feira o Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD) de “censura” e “infame e cobarde limitação” à cidadania, devido ao aumento do limite mínimo de assinaturas para que uma petição seja discutida no Parlamento.

“Esta medida de verdadeira censura, promovida pelos incomodados com as formas mais diretas da democracia, dos que pensam a vida política, na melhor tradição (neo)liberal e oligárquica, como um exercício que apenas alguns são dignos de exercer, atinge a possibilidade de os cidadãos e partidos poderem marcar a agenda parlamentar e também, de forma mais grave, os militares nos seus já limitados e quase inexistentes direitos de participação política. Adita-se assim à cidadania portuguesa e à cidadania militar em especial, mais uma infame e cobarde limitação”, lê-se em comunicado.

No texto, as direções da Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associação de Praças (AP) lamentam uma prática política de paulatino desvio dos valores democráticos consagrados pela Constituição em vigor, que os militares juraram defender e que, por isso, se torna ainda mais vil e inaceitável”.

“Tais partidos, subvertendo os dispositivos constitucionais consagrados nos Artigos 48.º (participação na vida pública) e 52.º (direito de petição e direito de ação popular) da Constituição da República Portuguesa (CRP), menorizam e desvalorizam, assim e ao mesmo tempo, o exercício da cidadania política, como se tal exercício pudesse caber apenas, de forma privilegiada, a um certo grupo de cidadãos, considerando o resto como facilitismo”, lê-se ainda.

O Parlamento aprovou na quinta-feira, em votação final global, uma alteração que faz passar de 4 mil para 10 mil o número mínimo de assinaturas de cidadãos necessárias para que determinada petição pública seja discutida em sessão plenária da Assembleia da República.

O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com base numa iniciativa do PSD que altera a lei sobre o exercício do direito de petição, teve votos a favor de PS e PSD, contra dos restantes partidos e das duas deputadas não inscritas (ex-Livre e ex-PAN), bem como da socialista Ana Paula Vitorino.

Na iniciativa original, o PSD pretendia que o número mínimo de assinaturas necessárias para discussão de uma petição em plenário passasse a ser de 15 mil, mas esse artigo acabou 'chumbado' na especialidade, em que foi aprovada uma proposta de alteração do PS que fixa o limite mínimo em 10 mil assinaturas.