Delação premiada entre medidas de combate à corrupção anunciadas pelo Governo

A ministra da Justiça admitiu esta quinta-feira que, no contexto da estratégia do Governo de combate à corrupção, os denunciantes deste tipo de crimes possam ser perdoados ou ver as suas sentenças reduzidas.

"O regime de proteção de denunciantes é um regime que está previsto no quadro da União Europeia e que consta de uma diretiva que temos de transpor", recorda Francisca Van Dunem. "Esse regime, ao nível da pressão sobre os denunciantes, tem como pressuposto que o denunciante esteja integrado numa organização, que tenha conhecimento de factos em virtude da sua atividade nessa organização e, em resultado disso, através dos canais de denúncia adequados, faz a denúncia."

Questionada sobre se essa medida poderá ser aplicada no caso de Rui Pinto, que começa a ser julgado esta sexta-feira, Van Dunem afasta a possibilidade. "Eu penso que não será propriamente essa a situação que se verifica no caso referido", respondeu aos jornalistas.

As declarações sobre a delação premiada, uma medida que não angaria consenso no setor da Justiça, foram feitas durante a apresentação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção -- que, segundo Van Dunem, passa também pela separação de processos na fase de investigação, evitando megaprocessos, e a celebração de acordos sobre a pena aplicável em julgamento, com base na confissão.

As medidas foram apresentadasem Lisboa pela ministra da Justiça, que realçou contudo que a "chave do problema" para enfrentar a corrupção está na prevenção, por se entender que o sistema repressivo, por mais sofisticado que seja, é " insuficiente para diminuir seriamente o fenómeno".

Porém, ao nível da repressão, a estratégia propõe alguns ajustes nos mecanismos que já existem em Portugal, como a dispensa de pena, a atenuação da pena ou a suspensão provisória do processo, com a ministra a salientar que se pretende que estas soluções sejam aplicadas na prática e auxiliem à investigação.

Ainda na esfera repressiva, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), hoje aprovada em Conselho de Ministros para discussão pública, pretende reforçar a pena acessória de proibição do exercício de funções públicas aplicada a titulares de cargos públicos que cometam crimes de média ou alta gravidade, prevendo prazos mais longos de impedimento e tornando-a aplicável a titulares de cargos políticos, conforme consta de uma nota informativa distribuída aos jornalistas.

No plano da prevenção - que a ministra insiste ser a "chave do problema - pretende-se reforçar o papel das escolas, transmitindo-se às crianças e jovens valores que gerem repúdio perante as práticas corruptivas.

Outro das medidas preventivas prevê a implementação, dentro da administração pública e das médias e grandes empresas, de programas vocacionados para a prevenção e deteção de práticas ilícitas e para a proteção de dirigentes ou trabalhadores que denunciem tais práticas, dando assim cumprimento a recomendações da União Europeia.

Pretende-se ainda criar um mecanismo anticorrupção com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento no âmbito do regime geral de prevenção da corrupção e com atribuições ao nível da recolha e tratamento de informação e da organização de atividades entre entidades públicas e entidades privadas relacionados com a corrupção.