​Tribunal de Contas: Proposta do Governo "choca" com estratégia anticorrupção

Tribunal de Contas avaliou a proposta de lei que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o código dos contratos públicos e o código de processo nos tribunais administrativos, e diz que há muitos riscos em cima da mesa. Está em causa a concorrência e a uma possível abertura de portas à corrupção.

A proposta de lei que o Governo pretende implementar, para agilizar a entrega de obras públicas a empreiteiros, é “suscetível de contribuir para o crescimento de práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção na contratação pública”, alerta o Tribunal de Contas (TdC).

“A atividade de contratação pública é um campo fértil e de risco acrescido para esse tipo de atuação ilícita", lê-se no parecer consultado pela Renascença.

Dizem os conselheiros que “algumas das propostas de alteração chocam com orientações preconizadas em anúncios de politicas públicas, nomeadamente as contantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção”, numa altura em que a contratação pública “é uma das áreas em que se justificam alterações no sentido de tornar os procedimentos mais transparentes e assim reduzir os contextos facilitadores da corrupção”.

O Governo de António Costa pretende simplificar procedimentos administrativos de contratação pública para acelerar a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, assim como outras áreas consideradas prioritárias pelo Governo: habitação pública, transição digital do Estado, Sistema de Gestão Integrado de Fogos Rurais. No fundo, criar medidas excecionais de contratação a par do regime geral do código de contratos públicos.

O Tribunal de Contas sublinha que tal representa “um retrocesso no desejado processo de harmonização das regras de contratação pública”, deixando dúvidas em matéria de igualdade de tratamento, não discriminação, imparcialidade, publicidade, transparência e concorrência.

“É negativa a necessidade de substituição dos procedimentos concursais abertos à concorrência, por procedimentos fechados”, lembrando que a concorrência efetiva de vários candidatos “permite obter melhores resultados financeiros para o adjudicante”.

Pode ler-se no parecer consultado pela Renascença que se podem “potenciar más práticas na contratação pública, com o privilégio de certas entidades em detrimento de outras, que poderão transformar o mercado nacional de contratação publica em múltiplos e pequenos mercados de índole regional e local”.

O documento avalia ainda a não exigência de análise custo-benefício na decisão de contratar. “Afigura-se negativo que um investimento na promoção da habitação pública ou na execução de projectos cofinanciados por fundos europeus deva ficar dispensado de analise, ainda mais quando estão em causa avultados investimentos de muitos milhões de euros”, constatam os juízes do TC.

Os conselheiros advertem ainda para o facto da “adjudicação das propostas que excedam o preço base definido serem suscetíveis de gerar um aumento generalizado da despesa associada à contratação pública”.

O parecer termina sublinhando que esta é a análise possível dada a urgência solicitada na emissão do documento.

Este parecer do Tribunal de Contas surge a pouco tempo de Porutugal receber milhões de euros de apoios europeus para investimentos públicos de grande dimensão.

A proposta de lei em causa foi discutida no parlamento, na generalidade, no passado mês de julho, e começou na passada terça feira a ser avaliada e com as primeiras audições na comissão parlamentar de economia, inovação, obras publicas e habitação.