"Concordância" de Rio sobre novo presidente do Tribunal de Contas "foi muito importante"

O Presidente da República afirmou que "assume por inteiro a decisão tomada" de substituir Vítor Caldeira na presidência do Tribunal de Contas, mas também deixou claro que a concordância de Rui Rio, enquanto líder da oposição, pesou nessa decisão.

“Devo sublinhar, essa concordância do líder da oposição foi muito importante na decisão presidencial", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa esta quarta-feira, no discurso que fez na cerimónia de posse de José Tavares como novo presidente do Tribunal de Contas.

Se dúvidas houvesse, o Presidente acrescentou ainda que "a escolha foi também aqui intencional, ser alguém tão ou mais aceite pela oposição do que pelo Governo".

Numa cerimónia que serviu também para condecorar o presidente cessante da instituição, Vítor Caldeira – recebeu a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique –, Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de evocar a revisão constitucional de 1997 para justificar o facto de, tal como fez há dois anos com a procuradora-geral da República, defender a substituição ao fim de apenas um mandato.

Mostrando ter ouvido as críticas dos últimos dias em torno deste assunto, o Presidente fez questão de recordar que essa revisão estabeleceu um mandato único para o presidente do Tribunal de Contas para demonstrar que vem chamando a atenção para essa "alteração criteriosa" há "mais de 20 anos, antes de ser eleito Presidente da República e de saber que governo e primeiro-ministro estariam em funções em 2015 e 2019".

O que diz a Constituição

O artigo 214.º da Constituição diz no ponto 2 que "o mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º

Ora, a alínea referida só faz referência aos poderes do Presidente da República em relação a outros órgãos, que incluem "nomear e exonerar, sob proposta do governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República". É omissa quanto a ser um mandato único.

Foi no exemplo da substituição de Joana Marques Vidal que Marcelo Rebelo de Sousa se escudou para deixar uma convicção e uma certeza: não teve um segundo de dúvida há dois anos de que o Ministério Público continuaria o seu trabalho, como não tem agora dúvidas quanto "ao que será a conduta do Tribunal de Contas após a substituição do seu notável presidente; não implica nem a cessação de funções nem a mudança de valores e de comportamentos de um corpo coeso de defensores da justiça financeira".

O Presidente da República fez questão de fazer um discurso em que respondeu, quase ponto por ponto, às polémicas dos últimos dias sobre esta substituição. Para além de dar respaldo ao princípio já enunciado pelo primeiro-ministro de que os cargos máximos de órgãos de escrutínio escolhidos pelo Governo devem ter um mandato único, também manifestou o seu apoio ao nome escolhido.

Às notícias sobre o facto de José Tavares ter sido afastado do lugar de diretor-geral do Tribunal de Contas por Vitor Caldeira, em fevereiro deste ano, Marcelo respondeu com o louvor que o próprio Caldeira teceu ao seu agora sucessor. E às notícias de que José Tavares terá ajudado a aprovar contratos de parcerias público-privadas, o Presidente respondeu com o entendimento de que o diálogo com o poder político para garantir o cumprimento das regras faz parte das funções dos juízes do Tribunal de Contas.

Ao novo presidente, pediu coragem e firmeza. “À obstrução dos que tudo farão para paralisar o combate à corrupção contraponha a coragem nesse combate, á euforia dos fundos europeus contraponha a firmeza lúcida e inequívoca da fiscalização atempada e rigorosa da sua gestão”, apelou, avisando: “Sem medo, quem tem medo está a mais no serviço da causa pública.”

Por seu lado, o novo presidente do Tribunal de Contas, que discurso antes de Marcelo, prometeu independência, rigor e isenção. “Lutarei por um tribunal independente, imparcial, isento, com altos padrões éticos e profissionais, atento ao mundo que o rodeia e com forte sentido pedagógico relativamente às entidades públicas sob sua jurisdição e controlo”, afirmou José Tavares.