14 out, 2020 - 16:54 • Redação
O cartão do cidadão e outros documentos expirados pode ser utilizados até 31 de março de 2021. A medida foi aprovada esta quarta-feira em Conselho de Ministros.
O Governo deu luz verde à “prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados”, refere o Conselho de Ministros, em comunicado.
Em causa estão o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, explica o Governo.
Neste decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, também é simplificado o chamado Sistema de Verificação de Incapacidades.
Outras medidas aprovadas: dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo; e a alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.
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