Morte de ucraniano às mãos do SEF. Governo reitera “total empenho” no apuramento da verdade

O Governo garante que se mantém empenhado no esclarecimento dos factos ocorridos no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa, que levaram à morte de Ihor Homenyuk.

“O ministro da Administração Interna reitera o seu total empenho no apuramento de toda a verdade e das consequentes responsabilidades criminais e disciplinares relativamente aos graves factos ocorridos no EECIT”, lê-se no comunicado enviado às redações.

Na nota, divulgada no Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Ministério garante que o “respeito pelos direitos fundamentais no acolhimento de refugiados e migrantes” faz parte dos seus pilares.

“A defesa intransigente dos Direitos Humanos é a razão de ser do Ministério da Administração Interna em todas as suas dimensões: na atuação das Forças e Serviços de Segurança, no respeito pelos direitos fundamentais em estado de emergência, no acolhimento de refugiados e migrantes ou na proteção de vítimas de violência doméstica”, refere.

O comunicado enumera depois os vários momentos em que “os trágicos acontecimentos” ocorridos no aeroporto de Lisboa foram condenados, seja em declarações públicas seja em audições parlamentares do ministro Eduardo Cabrita.

São ainda recordadas as ações tomadas no seguimento daqueles acontecimentos:

“- abertura de um inquérito por parte da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI);

- abertura de processos disciplinares ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, cujas comissões de serviço foram cessadas no próprio dia, bem como a todos os envolvidos nos factos relativos ao falecimento de um cidadão estrangeiro naquelas instalações;

- encerramento do EECIT para reestruturação e introdução de alterações significativas;

- além das obras na infraestrutura, o MAI decidiu que o espaço passa a acolher apenas os cidadãos estrangeiros com recusa de entrada em Portugal, deixando de alojar requerentes de asilo.”

Uma vez pronto, o “novo” EECIT abriu no dia 1 de agosto “com um novo modelo de acolhimento e foi visitado pela Provedoria de Justiça e pela Inspeção Geral da Administração Interna, que aprovaram as soluções adotadas”.

Mais recentemente, foram tomadas outras medidas:

- “instauração de 12 processos disciplinares a inspetores do SEF”, na sequência do inquérito da IGAI, que “foi remetido ao Ministério Público”;

- “auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando a sua avaliação e correção” (30 de outubro);

- “assinado, a 4 de novembro, um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, que garante a assistência jurídica do Estado a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, assegurando a estes cidadãos o pleno acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”.

“Mantém-se também a colaboração com a ONG Médicos do Mundo, para avaliação do estado de saúde dos cidadãos”, indica ainda a nota, divulgada no dia seguinte à demissão da diretora do SEF.

Em meados de novembro, Cristina Gatões quebrou o silêncio sobre a morte do cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa e, em declarações à RTP, disse acreditar que Ihor Homenyuk foi vítima de tortura.

"As investigações e tudo o que foi apurado até ao momento indicam que um cidadão ucraniano sofreu aqui tratamentos que conduziram à sua morte. Não tenho grande dúvidas sobre uma situação de tortura evidente", afirmou.

Ihor Homenyuk morreu no dia 12 de março no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa, depois de ter tentado entrar ilegalmente em Portugal, por via aérea, dois dias antes.

Pelo menos três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras estão acusados de homicídio.