Caso Selminho. Deputados de Rui Moreira dizem que acordo seguiu orientações de 2011

O grupo municipal do presidente da Câmara do Porto disse esta segunda-feira que o acordo celebrado em 2014 com a Selminho seguiu a perspetiva adotada pela autarquia desde 2011, relegando a resolução do litígio para a revisão do Plano Diretor Municipal.

"O acordo alcançado é uma consequência da perspetiva sempre adotada pela CMP [Câmara Municipal do Porto], desde pelo menos 2011, de relegar a resolução do litígio para a revisão do PDM, com vista a fazer evitar a duplicação de direitos do particular", assinala o líder do grupo municipal "Rui Moreira - Porto o Nosso Partido", André Noronha, num comunicado enviado à Lusa.

O Ministério Público acusou o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, da prática de um crime de prevaricação, no âmbito do Caso Selminho, por considerar que o autarca violou os deveres de legalidade e de imparcialidade em decisões que tomou na gestão de um conflito que opunha o município à imobiliária da sua família.

No âmbito do PDM em vigor desde 2006, a propriedade foi classificada como sendo não edificável, levando a imobiliária a avançar para tribunal contra a câmara, por se ver assim impedida de ali construir.

No acordo de 2014, no primeiro mandato de Moreira como presidente da autarquia, o município assumiu o compromisso de devolver capacidade construtiva àquele terreno, na Calçada da Arrábida, no âmbito da atual revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), ou recorrer a um tribunal para definir uma eventual indemnização à imobiliária.

"O acordo não atribui qualquer direito à Selminho, nem esta ganha alguma coisa que ainda não tivesse, pois é a decisão arbitral - que tem igual validade e dignidade constitucional de uma sentença judicial - que declarará se o direito sequer existe, antes mesmo de determinar qualquer valor indemnizatório", assinala André Noronha.

Recordando a posição que assumiu em maio de 2017, num debate na Assembleia Municipal e que "se mantém inteiramente atual", o dirigente diz respeitar o poder judicial, pelo que limita a sua posição à dimensão política da questão, lembrando que em 2016 e a pedido da CDU foi organizado um "data room" com todos os documentos relativos aos processos administrativo e judicial respeitantes à Selminho.

Para o líder da bancada municipal, dessa consulta não resultou "nada que, no tempo ou no espaço, envolva direta ou indiretamente o atual presidente da autarquia, tendo resultado claro que a fundamentação da pretensão da Selminho assenta em factos ocorridos antes do primeiro mandato de Rui Moreira”.

André Noronha refere que os factos determinantes reportam-se a 2001 e 2012, incluindo a intenção já exteriorizada de o município resolver o litígio com a Selminho por acordo e no âmbito da revisão do PDM.

Em 2013, refere, já não era possível suspender mais o processo "e a câmara nem defesa tinha apresentado, arriscando pagar uma avultada indemnização e, se não salvaguardasse isso num acordo com o particular, poderia mesmo vir a ter de atribuir capacidade construtiva ao terreno caso o PDM o previsse, a acrescer à indemnização que já tinha pago, abrindo necessariamente novo litígio sob pena de duplicação de direitos".

O dirigente refere ainda que desta consulta conclui-se que "não há qualquer intervenção do Presidente da Câmara Municipal em todo este processo, exceto quanto à outorga da procuração com poderes especiais; e pela simples razão de que, nos termos da lei, só a ele compete a representação do Município em juízo"

Dizendo estar a responder aos que perguntam se não teria sido melhor Rui Moreira, à data, sócio da Selminho, ter deixado correr o processo e esperar que o tribunal decidisse, Noronha indica que foi precisamente o autarca do Porto fez, ao permitir que "fosse dado seguimento ao que vinha sendo já assumidamente perspetivado muito antes do seu mandato".

E acrescentou: "se porventura não o tivesse deixado e tivesse forçado que fosse proferida decisão judicial - então sim, tinha interferido; e tinha interferido num sentido que não acautelava os interesses do Município do Porto que, recorde-se, não tinha sequer defesa apresentada no processo e podia ser confrontado com a atribuição de uma indemnização em cúmulo com a atribuição no futuro de capacidade construtiva à Selminho, duplicando os benefícios e vendo-se o Município na obrigação de iniciar novo litígio para que isso não se verificasse no final".

No centro da disputa está um terreno na escarpa do Douro, vendido por um casal que o registou por usucapião à imobiliária Selminho, em 2001, e que o tribunal considerou ser propriedade municipal, na sequência de uma ação movida pela autarquia em 2017.

Segundo a acusação deduzida no dia 10, o MP concluiu que, tendo tomado posse como presidente da autarquia em outubro de 2013, Rui Moreira determinou que o município alterasse a posição jurídica e/ou urbanística "que vinha sucessivamente adotando" relativamente "à pretensão da sociedade comercial de construir no referido terreno".