Sindicato vai impugnar judicialmente diretiva da PGR sobre subordinação hierárquica

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai avançar para a impugnação judicial da diretiva da Procuradora-Geral da República (PGR) sobre a subordinação hierárquica no processo penal, foi anunciado este domingo.

Os delegados do SMMP, que estiveram reunidos no sábado em assembleia, recomendaram à direção do sindicato que impugne a diretiva por considerarem que viola "o Estatuto do Ministério Público e o Código do Processo Penal", afirma hoje aquele organismo, em nota de imprensa enviada à agência Lusa.

O sindicato vai também pedir um parecer a um professor universitário para sustentar a ação a intentar, referiu o SMMP.

A diretiva, sustentam, "não é compatível com o conceito de Ministério Público como uma magistratura", podendo pôr em causa a autonomia interna dos magistrados, que "é a maior garantia para o cidadão de que o Ministério Público e a investigação criminal não são politizados".

Segundo a nota de imprensa, o SMMP critica ainda o facto de a diretiva não reconhecer "qualquer autonomia técnica e tática aos magistrados titulares dos processos para que estes possam conduzir as investigações, já que permite, a todo o tempo, a interferência dos superiores hierárquicos".

Na assembleia, também foi criticado o processo de nomeação do procurador europeu, salientando os delegados que as nomeações "com base em critérios de natureza política podem comprometer a independência da investigação".

"Não pondo em causa os candidatos, o processo de nomeação do procurador europeu foi pautado por atropelos à legislação, falta de transparência, influência política, designadamente por via diplomática, na escolha de um dos candidatos, com fornecimento de dados falsos pelo Governo português", criticam, considerando que o processo se pautou "pela opacidade, desconhecendo-se ainda todos os pormenores relevantes referentes ao mesmo".