Encerramento dos tribunais é "inevitável", admite a Ordem dos Advogados

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A Ordem dos Advogados reconheceu hoje que o agravamento da pandemia de Covid-19 tornou inevitável a decisão do Governo de restringir a atividade dos tribunais, mas pediu para estes profissionais os mesmos apoios atribuídos aos trabalhadores independentes.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a Ordem dos Advogados (OA) refere que procurou a todo o custo evitar a suspensão dos prazos e diligências nos tribunais, mas "o agravamento da pandemia nas últimas duas semanas tornou inevitável esta decisão" do Governo, hoje anunciada.

"Infelizmente nunca foram asseguradas as condições de segurança que seriam necessárias para evitar este encerramento, e nos últimos dias ocorreram vários casos de infeção nos tribunais que infelizmente não têm sido reportados à OA para que ela possa tomar as medidas necessárias. Esperamos por isso que essas condições de segurança sejam ao menos agora asseguradas para os processos urgentes, cuja suspensão não foi decretada", refere a OA, que tem como bastonário Luís Menezes Leitão.

A OA salienta, a propósito da medida agora tomada, que o Governo deveria ter procurado "minorar as graves consequências que a suspensão dos prazos e diligências tem para a justiça em geral e para os advogados em particular", que veem suspensa a sua atividade principal por decisão do Governo.

A Ordem considera que o Governo deveria ter "anunciado hoje a concessão aos advogados dos mesmos apoios que tem concedido aos trabalhadores independentes, a suportar pelo Orçamento Geral do Estado, da mesma forma que ocorre com estes", justificando que "a injusta discriminação verificada contra os advogados no ano passado não se deve repetir agora".

No final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, o Governo anunciou que os tribunais de primeira instância vão voltar a encerrar, exceto para atos processuais urgentes, devido ao agravamento da pandemia de Covid-19.

Segundo o primeiro-ministro, os tribunais estarão encerrados para atos não urgentes a partir de sexta-feira e durante 15 dias. “Quanto aos tribunais, são suspensos os prazos de todos os processos não urgentes”, precisou António Costa.

Esta é a segunda vez desde o início da pandemia, em março de 2020, que os tribunais vão estar encerrados, passando apenas a serem realizados atos processuais e diligências relacionadas com direitos fundamentais dos cidadãos, tendo sido aprovado um regime excecional de suspensão de prazos.

Segundo o líder do executivo, as medidas mais restritivas hoje decididas deve-se “à prevalência da nova estirpe britânica [do novo coronavírus], onde se verifica um crescimento muito acentuado e que os estudos indicam que possa vir a atingir 60% nas próximas semanas”.

A decisão do Governo de fechar, não só as escolas, mas também os tribunais de primeira instância, surge depois de nos últimos dias estruturas sindicais dos magistrados judiciais do Ministério Público e dos oficiais de justiça terem alertado para a situação crítica vivida nos tribunais, com elevado número de adiamentos de julgamentos e diligência e grande número de profissionais forenses e outros intervenientes processuais infetados com Covid-19 ou em isolamento profilático devido à pandemia.