29 jan, 2021 - 17:27 • Lusa
Um grupo de advogados pediu ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e ao presidente da comissão de inquérito ao Novo Banco, Fernando Negrão, que Rui Pinto não seja ouvido no Parlamento, por considerarem violação da Constituição.
"Não permita que seja violada a Constituição ao admitir como prova no Inquérito Parlamentar sobre o Novo Banco aquela que foi obtida com acesso criminoso aos sistemas informáticos de advogados, magistrados e instituições públicas e privadas", pode ler-se na carta do Forum Penal - Associação de Advogados Penalistas, dirigida a Ferro Rodrigues e Fernando Negrão, publicada no Twitter de Rui Pinto.
Entre os signatários da carta, encontra-se o Conselho Consultivo da associação, onde se encontram nomes como o do presidente Germano Marques da Silva, João Medeiros, Manuel Magalhães e Silva, Paulo Saragoça da Matta, Raúl Soares da Veiga, Rogério Alves, Rui Patrício ou Teresa Serra. A missiva foi também subscrita pelos membros da Direção da associação Cláudia Amorim, João Barroso Neto, João Matos Viana, Pedro Duro, Sofia Ribeiro Branco e Vânia Costa Ramos.
Os signatários defendem que "os titulares de cargos públicos não têm o direito de perdoar crimes nem de se servirem do produto desses crimes, sejam quais forem as motivações". "Ao admitirem-no, são cúmplices dos atos criminosos e estimulam os criminosos na senda do crime", pode ler-se no documento.
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Os advogados entendem que "o justo processo ou processo equitativo é um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático", consagrado no número 8 artigo 32.ª da Constituição, que diz serem "nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações".
"São as chamadas proibições de prova, quer quanto aos meios usados para a sua obtenção quer na sua invalidade processual", que constituem a marca mais significativa do processo democrático" e "assinalam o repúdio político pelos métodos totalitários", defendem os advogados.
Os signatários consideram que "se assim é na investigação criminal, por maioria de razão deve ser, tem de ser também nas investigações de cariz político, nomeadamente nos Inquéritos Parlamentares".
"Não é apenas uma questão de coerência: é a necessária fidelidade aos ideais democráticos que impõem a todos os órgãos do Poder o respeito da legalidade: cumprindo-a, fazendo-a cumprir e não se aproveitando de quaisquer ilegalidades seja por que razão for", lê-se.
Os advogados consideram, baseando-se no conceito de modernidade líquida do sociólogo polaco Zygmunt Bauman, que os órgãos e agentes do Estado, "imbuídos de um certo populismo de inspiração mediática que vem conspurcando os valores que ainda há pouco eram considerados estruturais do Estado de direito democrático" acabam por não hesitar "em lançar mão de procedimentos de inspiração guerreira que desprezam, esmagam e violam as normas e os valores que a Constituição consagra".
"É tempo de resistir, é tempo de alertar, é tempo de gritar bem alto que a democracia corre perigo porque a democracia não é mera regra aritmética, a democracia é liberdade com respeito dos valores e direitos que a Constituição elege", advogam.
Referindo-se indiretamente à forma como Rui Pinto obteve informação, através do acesso a servidores de várias empresas, os signatários entendem que "as boas intenções não justificam nem desculpam os maus atos".
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No Twitter, Rui Pinto afirmou que "sucedem-se as tentativas" de o "tentar silenciar e impedir" que "seja ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito".
"Alguns senhores têm medo. Muito medo", exclamou o alegado pirata informático, na publicação.
Rui Pinto, de 32 anos, responde por um total de 90 crimes no caso "Football Leaks": 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol e a Procuradoria-Geral da República, e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.
O suposto criador do "Football Leaks" encontra-se em liberdade desde 7 de agosto, "devido à sua colaboração" com a Polícia Judiciária e ao seu "sentido crítico". Contudo, por questões de segurança, está inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.
No âmbito da Comissão de Inquérito ao Novo Banco, o PAN pediu uma audição a Rui Pinto, "para que apresente os documentos que afirma comprovarem um desvio de 600 milhões de euros através da criação de empresas meramente instrumentais, depósitos fictícios, e transferências bancárias para "offshores" como as Ilhas Virgens Britânicas e as Seychelles".
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