Fundo Revita "foi pautado pela legalidade", garante o primeiro-ministro

O primeiro-ministro afirmou que o Fundo Revita, destinado a apoiar as áreas afetadas pelos incêndios de junho de 2017, “foi pautado pela legalidade e cumprimento da sua missão”, desconhecendo irregularidades além das que são do domínio público.

Respondendo às questões remetidas pela Comissão de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de ajudas, na sequência dos incêndios de 2017, António Costa referiu que, “pelas informações constantes do último relatório do Fundo Revita, tenho razões para, genericamente, concluir da boa aplicação dos fundos disponíveis, não obstante eventuais casos pontuais que possam vir a ser analisados pelas instâncias competentes”.

Questionado sobre que alterações poderiam ser aplicadas, Costa referiu que, “da informação tornada pública pelo Conselho de Gestão do Fundo Revita, foram já implementadas, ou estão em processo de implementação, as recomendações do Tribunal de Contas feitas a esta entidade, podendo ser isso considerado um aperfeiçoamento”.

Segundo o relatório do Tribunal de Contas (TdC), divulgado em julho de 2019, a definição dos critérios e requisitos para o acesso ao Fundo Revita e para a concessão dos apoios “não foi suficientemente participada e transparente, foi imprecisa e não se focou integralmente nas necessidades sociais e foi objeto de alteração durante o processo".

Ao analisar as conclusões e recomendações da auditoria do TdC, António Costa concluiu que “parece que o funcionamento do Fundo Revita foi pautado pela legalidade e cumprimento da sua missão, até à data”, assegurando que não ter “qualquer informação que não seja do domínio público” sobre a existência de irregularidades na atribuição de apoios.

Com base em dados do último relatório trimestral do Fundo Revita, publicado em dezembro de 2020, o governante referiu que “o saldo atual é de 1.530.773,36 euros (1,5 milhões de euros)”, adiantando que se encontram “reconstruídas 89 das 99 habitações a seu cargo” e “foram apoiados 1.131 produtores agrícolas”.

O Fundo Revita recebeu donativos em dinheiro no valor de 5,4 milhões de euros, a que acresce 2,5 milhões de euros disponibilizados pelo Governo para ajudar no apoio aos agricultores.

Sobre o mandato do Revita, o primeiro-ministro remeteu para a legislação vigente, que determina que o fundo se “extingue quando se esgotar a sua finalidade”.

Em relação à possibilidade de o modelo do Fundo Revita poder vir a ser replicado no futuro, António Costa respondeu: “a questão, felizmente, não se coloca”.

Ao longo das respostas às questões apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD, do PS, do BE e do PCP, o governante remeteu, por várias vezes, para leis e dados já divulgados.

Em 05 de julho de 2019, o Ministério Público de Coimbra anunciou que deduziu acusação contra 28 arguidos no âmbito do inquérito que investiga alegadas irregularidades no processo de reconstrução das casas que arderam no incêndio de Pedrógão Grande, em junho de 2017.

O presidente da Câmara de Pedrógão Grande, Valdemar Alves, e o ex-vereador deste município Bruno Gomes estão entre os arguidos. Estão pronunciados por 20 crimes de prevaricação de titular de cargo político, 20 crimes de falsificação de documento e 20 crimes de burla qualificada, os mesmos do despacho de acusação.

O incêndio que deflagrou em 17 de junho de 2017 em Escalos Fundeiros, no concelho de Pedrógão Grande, e que alastrou depois a municípios vizinhos, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, provocou 66 mortos e 253 feridos, sete deles com gravidade, e destruiu cerca de 500 casas, 261 das quais eram habitações permanentes, e 50 empresas.