ANAC trava construção do aeroporto do Montijo

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) anuncia o indeferimento de um pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, travando assim o avanço do projeto. O Governo já anunciou que vai rever a legislação em vigor.

O pedido tinha sido feito pela ANA - Aeroportos de Portugal e foi agora "chumbado" pelo regulador da aviação.

Em causa no processo apresentado pela ANA está a falta de um parecer favorável por parte de câmaras municipais da área de confluência da base aérea do Montijo.

"No âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras", refere a ANAC em comunicado divulgado esta terça-feira.

A lei, explica o regulador, determina que “constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados".

Por isso, a ANAC considera que se "encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".

O Governo vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto, anunciou o Ministério das Infraestruturas.

Em comunicado, o Ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirma que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.

Em fevereiro do ano passado, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, defendeu no Parlamento a mudança da atual legislação de certificação do aeroporto.

“O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar” uma oportunidade que afecta o país, defendeu Pedro Nuno Santos.

"Não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e já agora, se nos quisermos aproximar mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo", acrescentou o governante com a pasta das infraestruturas.

Em reação às intenções do Governo, o presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia (CDU), insurgiu-se na altura contra esta posição do Governo e falou mesmo em “batota”.

“Em linguagem comum isso chama-se batota, mas do ponto de vista da governação não sei o que lhe chamar”, disse à Renascença Rui Garcia.

A ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram, em 8 de janeiro de 2019, o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.

[notícia atualizada às 15h33 - com a reação do Governo]