PCP apresenta proposta para simplificar estacionamento de autocaravanas

O PCP apresentou uma proposta para simplificar e esclarecer o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, eliminando o conceito de "pernoita" dentro do veículo, como reivindicado por associações do setor.

No projeto de lei, os comunistas consideram que o quadro legal de utilização de autocaravanas em Portugal é marcado por "contradições e incoerências" e que o seu enquadramento jurídico "deve ser claro, justo e coerente", assegurando "locais próprios e com características adequadas para o estacionamento e possibilidade de aparcamento, onde tal se possa realizar em respeito pelo meio ambiente e pela segurança dos cidadãos".

O partido pretende "simplificar os conceitos e as regras em vigor para esta atividade", eliminando do atual Código da Estrada "o absurdo conceito de "pernoita"" e de "permanência" de ocupantes no veículo em algumas horas do dia para determinar se o veículo está estacionado, pois isso ignora "a dimensão da autocaravana enquanto meio de transporte" e considera "apenas estes veículos como meio de alojamento".

"A anterior versão do Código da Estrada já previa um conjunto de normas aplicáveis a todos os tipos de veículos quanto às possibilidades e locais de estacionamento, independentes da consideração de permanência de pessoas no seu interior durante a imobilização do mesmo, abrindo-se agora esta exceção única para as autocaravanas", justifica o PCP.

Além disso, acrescentam os comunistas, "a ideia de discriminação negativa é inevitável quando se verifica não existirem outras normas legais que proíbam a pernoita no interior de veículos estacionados".

O PCP considera ainda que tanto o aparcamento, como o estacionamento e circulação de autocaravanas já estão previstos e regulamentados para que sejam feitos em locais autorizados, integrando a "esfera de competências das autoridades locais", pelo que devem ser estas autoridades competentes a decidir, "ao invés de uma espécie de proibição geral absurda".

"O PCP compreende a necessidade de adoção de medidas que previnam e combatam as situações e comportamentos abusivos relacionados com o aparcamento e utilização de autocaravanas ou veículos similares em locais onde essa prática não é permitida, mas a forma como o Governo entendeu legislar nesta matéria é precipitada, desajustada e discriminatória", escrevem.

O PCP defende ainda que "quando o problema é a falta de fiscalização e o incumprimento da lei, a solução não é certamente alterar a lei de forma injusta", mas aplicá-la "consoante os regulamentos locais definidos pelas autoridades competentes" e tendo em conta as realidades concretas de cada território.

As alterações ao Código da Estrada entraram em vigor em janeiro, consagrando a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.

Foi atribuída competência fiscalizadora à GNR, à PSP, à Polícia Marítima e aos municípios para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados.

As novas medidas têm sido contestadas pela Associação Autocaravanista de Portugal e pela Federação Portuguesa de Autocaravanismo, por serem consideradas restritivas e discriminatórias.