Distribuição de processos segue "regras transparentes", garante Conselho da Magistratura

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) garantiu hoje que em todos os tribunais, nomeadamente no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), existem regras transparentes sobre atribuição e transição de processos, com respeito pelo princípio do juiz natural.

Este esclarecimento do CSM foi prestado à Lusa em resposta a uma pergunta relacionada com o facto do juiz Ivo Rosa ter ordenado hoje, durante a decisão instrutória da Operação Marquês, a extração de uma certidão para a Procuradoria-Geral da República (PGR) averiguar o mecanismo de distribuição daquele processo ao juiz Carlos Alexandre na fase de inquérito e apurar, ou não, eventual violaçao do princípio do juiz natural (juiz legal por sorteio).

Segundo adianta o CSM - órgão de gestão e disciplina dos juízes - "na sequência da reforma do Mapa Judiciário de 2014, o CSM deliberou em plenário "estabelecer regras gerais a transparentes no que concerne à transição de processos, com respeito pelo princípio do juiz natural", que é um dos princípios basilares do processo penal.

"De acordo com essa deliberação, em todos os tribunais, nomeadamente o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), os processos foram atribuídos ao juiz que já os tramitava, sem prejuízo das operações de igualação de pendências", avança o CSM, antecipando-se assim a eventuais pedidos de esclarecimento que venham a ser solicitados a tal órgão da judicatura acerca da questão levantada no âmbito da fase inicial da "Operação Marquês".

Os arguidos José Sócrates e Armando Vara contestaram a distribuição eletrónica e não manual do processo, em setembro de 2014, ao juiz Carlos Alexandre.

No final da leitura da decisão instrutória do juiz Ivo Rosa, já fora do tribunal, o antigo primeiro-ministro José Sócrates reiterou que a distribuição do processo da Operação Marquês ao juiz Carlos Alexandre foi manipulada e viciada”, acusando o Ministério Público de ter “escolhido” aquele juiz a dedo.

“No momento em que o processo Marquês chegou ao Tribunal Central de Instrução Criminal, a sua distribuição foi manipulada, foi viciada para que o juiz Carlos Alexandre ficasse com o processo”, afirmou o antigo líder do PS.