Inspetores do SEF rejeitam extinção sem aprovação da AR

O sindicato dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) rejeitou, este domingo, a extinção do organismo sem a aprovação formal da Assembleia da República e considerou que está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.

"Tendo em conta a avaliação que vai ser feita ao país em 2021, está comprometida a liberdade de circulação de e para Portugal", defendeu o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, Acácio Pereira, referindo-se à resolução do Conselho de Ministros de quinta-feira.

A resolução aprovada pelo Governo define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe vai suceder.

O sindicato reagiu hoje, em comunicado, para afirmar que os inspetores "recusam qualquer alteração ao sistema de segurança interna", como a fusão ou reestruturação do SEF, que não passe pelo parlamento, "único órgão com competência para o efeito".

"A intervenção da Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do Espaço Schengen de livre circulação na Europa, em virtude desta medida irrefletida" considerou o dirigente sindical, citado no comunicado.

Para o sindicato, está em causa uma "alteração imponderada e não sustentada" que alterará o equilíbrio do sistema de segurança interna, "abrindo a porta ao aumento da criminalidade" e a "fenómenos terroristas em território nacional", com consequências para a segurança nacional e da União Europeia.

O sindicato classificou a ação do Governo como tentativa de "golpe de Estado político e constitucional", manifestando esperança de que possa ser travada pelos partidos com representação parlamentar e pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

"Quando nos manifestámos em frente à Assembleia da República no dia 25 de março, os partidos fundadores do regime que nos receberam deram-nos a garantia de que não deixariam passar este golpe", escreveu Acácio Pereira no documento.

Os inspetores do SEF afirmam que rejeitam ser moeda de troca "para manutenção de um ministro incompetente" em exercício de funções.

"Apenas um ministro fragilizado, irresponsável e incompetente como Eduardo Cabrita aceitaria forçar uma decisão absurda como esta, pondo à frente do interesse do país o seu interesse pessoal", acusou o presidente do sindicato.

Em comunicado emitido na quinta-feira, o Conselho de Ministros precisou que a medida concretiza o definido no programa do Governo através "da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

Segundo o Governo, esta separação vai reconfigurar "a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade".

Na habitual conferência de imprensa e questionada sobre o que foi aprovado, a ministra da Presidência afirmou tratar-se de uma resolução que define as orientações políticas relativamente à reforma do SEF.

"Significa quais são as decisões tomadas e listadas, as competências que passam para a GNR, PSP, PJ e para o Instituto do Registo e Notariado, além das regras sobre as quais todos os ajustamentos de carreiras se farão na sequência desta reforma", adiantou Mariana Vieira da Silva.

Em março, em entrevista à agência Lusa, o ministro da Administração Interna avançou que os inspetores do SEF vão integrar a PSP, a GNR ou a Polícia Judiciária, forças que vão acolher as funções policiais deste serviço, após reestruturação.

Eduardo Cabrita já tinha anunciado à Lusa que o SEF iria passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo, tendo como grande função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.

O governante explicou que a reforma irá desenvolver-se ao longo de todo este ano.

De acordo com o ministro, a Polícia de Segurança Pública ficará responsável pela segurança aeroportuária, a Guarda Nacional Republicana pelo controlo de fronteiras terrestres e marítimas e a Polícia Judiciária passa a investigar os crimes de tráfico de seres humanos e de imigração ilegal.

Na entrevista à Lusa, Eduardo cabrita frisou que o pessoal da carreira de inspeção "beneficiará desta dimensão de escala de estar inserida em forças com uma dimensão diferente" e reafirmou que a reestruturação do SEF não está relacionada com a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações deste serviço no aeroporto de Lisboa, em março de 2020.

Esta reforma tem sido contestada pelo sindicato que representa os inspetores do SEF, PSD e CDS-PP.