​Milhares de doentes estão a perder benefícios fiscais com nova interpretação da lei

Milhares de doentes, que tinham um grau de incapacidade fiscalmente relevante, estão a perder o direito a benefícios fiscais. Em causa está um despacho do Governo que faz uma nova interpretação da lei em vigor.

O alerta é da Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC), que diz que os doentes estão a perder direito a benefícios como a isenção do Imposto Único de Circulação (IUC) e o cálculo mais vantajoso do IRS.

Recentemente, surgiu uma nova interpretação da lei que regula a reavaliação do grau de incapacidade. Até agora, os doentes que fossem fazer uma reavaliação do seu estado, e se o grau atribuído fosse mais desvantajoso, para estes benefícios valia a avaliação anterior.

A interpretação agora publicada vem contrariar o que era, até agora, uma regra, explica Vitor Rodrigues, o presidente da Liga Portuguesa Contra o Cancro, em declarações à Renascença.

“O primeiro despacho era antigo, com vários anos, e a interpretação era que no momento da renovação subsistia o índice de capacidade mais algo. Por exemplo, se passasse de 60% para 50%, subsistia os 50%”, começa por referir Vítor Rodrigues.

“Esse despacho foi sendo seguido, mas há vários meses surgiu uma nova interpretação através de um ofício em que, em caso de renovação a avaliação da incapacidade descer abaixo dos 50%, o doente oncológico ou qualquer outro perde esses benefícios fiscais”, sublinha.

Esta nova interpretação da lei vem dizer que, por exemplo, no caso do Imposto Único de Circulação e do cálculo do IRS, estes são considerados todos os anos como direitos novos e, portanto, não cabem no âmbito deste diploma. Ou seja, não é possível fazer valer a avaliação anterior, nos casos em que a reavaliação for menos vantajosa.

O gabinete jurídico da Liga Portuguesa Contra o Cancro está já a apoiar várias pessoas que estão em risco de perder os benefícios fiscais e que querem recorrer da decisão.

Vítor Rodrigues confirma que já contactou o Governo, a Provedoria de Justiça e os vários grupos parlamentares com um único pedido: que a interpretação de um diploma não se sobreponha à própria lei.

“Sabemos que o CDS fez perguntas ao Governo, que o PSD, provavelmente, irá tentar um projeto de resolução. Sabemos que os grupos parlamentares se estão a mexer. Pedimos que uma interpretação não se sobreponha a um despacho, se o despacho está mal feito que mudem o despacho. Não é que façam uma nova interpretação”, apela.

O presidente da LPCC lembra que, num momento em que se agrava a crise económica, a perda destes benefícios é bastante penalizadora para os doentes com incapacidade.