Governo aprova solução para "grave situação de degradação" de bairros em Lisboa e Setúbal

O Governo aprovou, esta quinta-feira, uma resolução para regularizar a "grave situação de degradação social e urbanística" nos bairros das extintas cooperativas de habitação económica em Lisboa e em Setúbal, através da articulação entre administração central e câmaras municipais.

Os bairros em que haverá intervenção são "os locais de implantação das construções promovidas pelas extintas Cooperativa de Habitação Económica (CHE) Bairro Horizonte, CHE Portugal Novo, Associação de Moradores Lisboa Nova e CHE Liberdade", informou o executivo, em comunicado, no âmbito da aprovação da resolução em Conselho de Ministros.

O diploma aprovado "permite, através da articulação entre administração central e as Câmaras Municipais de Lisboa e Setúbal, promover a regularização da grave situação de degradação social e urbanística existente" nestes bairros, referiu o Governo.

A decisão de intervir nestes bairros "concorre para o compromisso do Programa do XXII Governo Constitucional de tornar o território mais coeso e inclusivo e de garantir o acesso a uma habitação condigna", em que foi apresentada "uma meta muita clara: erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024", lê-se na nota.

Após a aprovação desta resolução em Conselho de Ministros, a vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Lisboa, Paula Marques, disse que o passo tomado pelo Governo é "fundamental na luta conjunta pelo direito à habitação", com a regularização dos bairros ex-SAAL, Serviço de Apoio Ambulatório Local, que foi instituído em 1974, para responder à grave crise habitacional em Portugal.

"É uma das mais antigas batalhas do pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Lisboa: a regularização dos bairros ex-SAAL (Portugal Novo, Bairro Horizonte e as Cooperativas do Beato, Rua João Nascimento Costa e Carlos Botelho)", afirmou a autarca, numa declaração escrita enviada à agência Lusa.

Paula Marques explicou que o município já começou a trabalhar na regularização destes bairros com os moradores, num "caminho conjunto, que se vê reforçado com a decisão hoje anunciada, em Conselho de Ministros, de uma articulação entre administração central e autarquia".

"Saúdo o papel fundamental da secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, para este importante compromisso, sem o qual não se podia avançar na procura das soluções necessárias", referiu ainda a vereadora da Habitação.

A Câmara Municipal de Lisboa vai continuar assim com o processo, em conjunto com os moradores e as suas entidades representativas, as Juntas de Freguesia do Areeiro, do Beato e da Penha de França, e outras entidades de base local, acrescentou a autarca.

"Vislumbra-se finalmente a possibilidade de resolver um problema de décadas: regularização urbanística e cadastral, procedendo também ao levantamento das situações socioeconómicas destas populações", considerou Paula Marques.

No Programa do XXII Governo Constitucional é assumido o compromisso de "dar continuidade à política pública de habitação", inclusive de garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos.