Tribunal de Contas. Uso ilegítimo de fundos encaminhado para efetivação de responsabilidades

O presidente do Tribunal de Contas disse esta quarta-feira estarem em curso auditorias a vários contratos no âmbito do regime excecional de resposta à covid-19, sublinhando que serão encaminhadas para efetivação de responsabilidades situações de apropriação ilegítima de apoios.

Ouvido hoje na Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença covid-19 e do processo de recuperação económica e social, o presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, referiu que o acompanhamento que tem vindo a ser feito indica que houve melhoria nos processos, mas precisou o Tribunal está agora a iniciar a verificação concreta das situações que já analisou do ponto de vista global.

Referindo que em situações de catástrofe ou de combate a uma pandemia "há sempre quem se aproveite de apoios e de outras situações que são ilegítimas", sublinhou que estas serão encaminhadas pelo Tribunal para a efetivação de responsabilidades.

"Estão em curso várias ações neste domínio, em que o Tribunal vai analisar em particular determinados contratos, elaborará os respetivos relatórios e, se for caso disso, serão encarnados para a efetivação das responsabilidades a que há lugar", referiu José Tavares em resposta aos deputados. .

O presidente do Tribunal de Contas afirmou ainda que essa efetivação de responsabilizadas poderá visar pessoas coletivas privadas e singulares privadas já que, notou, a legislação nacional prevê que, perante situações de beneficiários de qualquer tipo de fundos a que não em direito, o Tribunal pode ordenar a reposição desses montantes aos cofres do Estado.

O tribunal pode também, referiu, apurar os efeitos que o uso indevido de uma medida teve na não arrecadação de receitas, dando como exemplo o caso do "lay-off" simplificado -- em que além do apoio para pagar remunerações, o empregador ficou isento da Taxa Social Única.

Na sua intervenção inicial, o presidente do Tribunal de Contas apontou as auditorias que este tribunal tem em curso no âmbito da pandemia, nomeadamente digitalização das escolas e o "lay-off" simplificado no ano de 2020, incluindo uma análise aos efeitos desta medida e dos apoios subsequentes no mercado de trabalho.

Da lista de ações em curso em 2021 e relacionadas com a pandemia consta ainda uma ação de acompanhamento de contratos isentos de fiscalização prévia e uma auditoria ao sistema de controlo e prevenção de fraude nos fundos europeus.