PCP diz que requisição civil no SEF é uma "decisão de particular gravidade"

O Partido Comunista Português (PCP) considerou, na quinta-feira, “uma decisão de particular gravidade” a requisição civil decretada pelo Governo aos profissionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a pretexto da epidemia

“O anúncio pelo Governo da requisição civil dos profissionais do SEF face a uma paralisação que o seu sindicato havia agendado para a próxima semana a pretexto da epidemia é uma decisão de particular gravidade”, refere o PCP, em comunicado.

O Partido Comunista Português defende que “sustentar a limitação do direito à greve, convocada nos termos que se conhecem, delimitada a determinados períodos, constitui um grave precedente que a expectativa de entrada de turistas no país não justifica nem legitima”.

“Mais do que exercício de autoritarismo e restrição de direitos fundamentais dos trabalhadores, o que se exige do Governo é que dê resposta à sua legitima reclamação de serem ouvidos no processo de reorganização da estrutura a que pertencem”, acrescenta o PCP.

O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início da próxima semana, contra a intenção do Governo “de extinguir o SEF”.

O Governo decidiu decretar requisição civil dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos, na sequência da greve marcada.

O ministro da Administração Interna afirmou que a requisição civil já tinha sido solicitada pelo Governo Regional da Madeira e pela generalidade de autarcas de áreas turísticas “como preocupação de segurança nacional”.

“A greve é um grave atentado à segurança nacional, é inadmissível num quadro de uma situação de calamidade em que cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnósticos de Covid-19”, sublinhou Eduardo Cabrita.

Já o primeiro-ministro alegou que o país não pode ficar "desarmado" em termos de segurança nas suas fronteiras.

O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF anunciou que recorreu ao Supremo Tribunal Administrativo da requisição civil decretada pelo Governo nos aeroportos na sequência da greve marcada para junho.

"Tendo em conta a ilegalidade patente nesta decisão do Governo, recorremos para o Supremo Tribunal Administrativo apresentando uma intimação para fazer valer a proteção dos direitos, liberdades e garantias", disse à agência Lusa o presidente da direção do sindicato, Renato Mendonça.

Em declarações à Lusa, o presidente do SIIFF referiu que a estrutura ficou surpreendida com a decisão do Governo face à dimensão do protesto, que será de uma greve de duas horas por dia, com acordo relativamente aos serviços mínimos a prestar.

"Para uma situação de uma contestação por duas horas ser decretada uma requisição civil parece-nos, além de ilegal, exagerado", disse.