Requisição civil dos inspectores do SEF publicada em "Diário da República"

A resolução do Conselho de Ministros que procede à requisição civil dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos, que adiram à greve marcada para junho, foi publicada no Diário da República.

A resolução, que "produz efeitos imediatos", reconhece "a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções nos postos de fronteira, aderentes à greve declarada pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras nos dias e horários referidos nos respetivos avisos prévios de greve".

Assim, autoriza "o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, o ministro da Administração Interna e o ministro das Infraestruturas e da Habitação a efetivar, sob a forma de portaria, a requisição civil dos trabalhadores [...], faseadamente ou de uma só vez, consoante as necessidades o exijam".

O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteira do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início na próxima semana contra a intenção do Governo "de extinguir o SEF".

No documento recorda-se que "no contexto atual, acresce às tarefas habituais dos trabalhadores que exercem funções nos postos de fronteira, a verificação dos certificados de realização de teste RT-PCR de despistagem da Covid-19, bem como a verificação da origem dos passageiros com vista a aferir da necessidade de realização de isolamento profilático por um período de 14 dias e, em caso afirmativo, proceder à necessária notificação de tal obrigação".

Considera o Governo que "a salvaguarda da Segurança Nacional, a necessária preservação da segurança interna e o adequado controlo da situação pandémica, obriga a um exigente funcionamento dos postos de fronteira".

"Nestes termos, tais funções têm natureza essencial e destinam-se à satisfação de necessidades sociais impreteríveis", justifica.

Para o Governo, se a greve dos trabalhadores do SEF nos aeroportos acontecesse "faria perigar o controlo da pandemia, bem como constituiria um efeito dissuasor da vinda de turistas estrangeiros, pondo em causa a possibilidade de recuperação económica por via do turismo, impedindo a esperada retoma deste setor".

Embora tenham sido "acordados serviços mínimos", o Governo defende que estes não estão dimensionados para dar resposta adequada à situação excecional referida, "nem permitirem assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público".