Parlamento envia para especialidade alterações ao estatuto das crianças vítimas de violência doméstica

O parlamento aprovou esta quarta-feira por unanimidade os requerimentos de baixa à especialidade dos projetos de lei que pretendem conferir mais proteção e conceder o estatuto de vítima autónoma a crianças expostas a violência doméstica. .

Os projetos de lei em questão, apresentados pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues, PAN, CDS-PP e IL baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão), sem votação, por um prazo de 30 dias.

De forma genérica, os projetos de lei pretendem garantir maior proteção a crianças vítimas de violência doméstica, seja por serem vítimas diretas de agressão, ou por presenciarem a violência.

Na discussão em plenário dos projetos de lei em causa, os deputados recusaram que o atual estatuto de vítima de violência doméstica seja suficiente para o garantir, apontando as raras vezes em que o texto legal foi interpretado em tribunal no sentido de autonomizar as crianças enquanto vítimas.

No plenário, PS e PSD indicaram o caminho que acabou por ser seguido, ao mostraram-se disponíveis para abordar o tema na discussão que já está a ser feita em sede de especialidade, discutindo, nomeadamente, uma proposta de lei do Governo, para a qual já apresentaram propostas de alteração.

Ainda sobre o reforço dos direitos das crianças, o parlamento rejeitou hoje, com os votos contra do PS e as abstenções de PSD, BE, PCP, PEV, um projeto de lei deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que visava alterar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito.

Os deputados aprovaram também o requerimento de baixa à especialidade, por 30 dias e sem votação, de um projeto de lei do BE para reconhecer e regulamentar a profissão de animador sociocultural, que vai agora ser discutido pela Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Já o projeto de resolução do PCP que fazia uma recomendação ao Governo no mesmo sentido foi rejeitado, com os votos contra do PS e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

No debate em plenário, as iniciativas parlamentares do BE e do PCP para criar um estatuto profissional para os animadores socioculturais esbarraram nas dúvidas levantadas por PS, PSD e CDS-PP sobre as competências legais da Assembleia da República para o fazer.

Os três partidos questionaram a legitimidade do parlamento para avançar com alterações no acesso a uma profissão, uma vez que a lei determina que tal, a acontecer, está sujeito a avaliações e pareceres prévios e obrigatórios, que não foram pedidos.

No encerramento do debate e em resposta aos obstáculos levantados, José Soeiro, do BE, acusou estes partidos de protagonizarem um "gesto de demissão e atestado de incompetência em causa própria", lembrando que em sede de especialidade se manifestaram empenhados em dar resposta às reivindicações deste setor, mas em relação às quais "não fizeram absolutamente nada", criticando o facto de não terem pedido os pareceres que dizem estar em falta, por não haver nada que o impedisse.