Ex-Governador Civil diz que era "impensável" divulgar dados dos promotores de manifestações

O último Governador Civil de Lisboa, entidade extinta a quem era comunicada a realização de manifestações, afirmou hoje que "era impensável" a inclusão de dados sobre os promotores dos protestos na informação transmitida a diversas entidades, nomeadamente embaixadas.

António Galamba (PS), o último Governador Civil de Lisboa, entidade extinta em 2011 e que recebia as intenções de realização de manifestações, afirmou hoje que a função desta entidade passava por informar diversas entidades, nomeadamente as forças de segurança e, eventualmente, embaixadas caso fossem visadas, mas numa lógica de assegurar a ordem pública, sendo "impensável" transmitir às embaixadas o nome dos organizadores dos protestos.

"O que se fazia era enviar uma informação, quer para as forças de segurança quer eventualmente para as embaixadas, mas nunca com os dados das pessoas. Só a dizer que vai haver uma manifestação no dia tanto, às tantas horas, durante este período, mas nunca se enviou com os dados concretos das pessoas que tinham solicitado a manifestação. Isso é uma coisa inacreditável", disse.

Galamba salientou que a informação às embaixadas é importante, porque estas "têm um nível de proteção especial" e é necessário salvaguardar procedimentos de segurança, nomeadamente distâncias que têm de ser observadas para salvaguarda dos edifícios e tratamento de procedimentos para assegurar a ordem pública.

"Agora, nada disso tem a ver com dar dados pessoais dos promotores da iniciativa. Isso nunca esteve presente", sublinhou.

O antigo Governador Civil considerou que "quem acabou com os Governadores Civis deveria ter tido em conta que isto são matérias delicadas de Administração Interna", que não cabem a "um qualquer funcionário ou uma entidade que tem uma lógica municipal".

"Estamos a falar de coisas que, às vezes, têm dinâmicas supra municipais. Há manifestações que têm dinâmicas supra municipais, começam num sítio ou que estão em deslocação e, portanto, o município não tem capacidade para estar a decidir uma coisa que não devia ter de decidir. Quem tratou de extinguir os Governos Civis deveria ter pensado nisso", defendeu.

Galamba afirmou ainda que a legislação em vigor sobre esta matéria "define os mínimos", sendo necessário depois "haver bom senso na aplicação da lei".

"Que é o que não houve, basicamente. Porque nós tivemos várias situações similares a estas. Tivemos coisas relacionadas com a China, coisas relacionadas com outros países. Nunca mandámos dados com informação de quem é que tinha pedido as manifestações. Era impensável", afirmou.

Os jornais Expresso e Observador noticiaram na quarta-feira que a Câmara Municipal de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do governo russo.

Em conferência de imprensa, ao fim da manhã de quinta-feira, Fernando Medina admitiu que foi feita a partilha de dados pessoais dos três ativistas, pediu "desculpas públicas" e assumiu que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido".