Câmara de Lisboa: Medina exonera responsável pela proteção de dados

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, anunciou esta sexta-feira, que o responsável pela proteção de dados da autarquia vai ser exonerado do cargo e que as conclusões da auditoria interna serão enviados ao Ministério Público.

A medida acontece na sequência dos escândalo do envio de dados pessoais de manifestantes a embaixadas estrangeiras.

A Câmara de Lisboa enviou para embaixadas dados pessoais de ativistas que participaram em 52 protestos nos últimos anos, revelou o autarca Fernando Medina, em conferência de imprensa.

O presidente da Câmara de Lisboa divulgou as conclusões da auditoria ao caso da cedência de dados de manifestações a embaixadas e anunciou cinco medidas.

Além da exoneração do responsável pela proteção de dados, a autarquia vai extinguir o gabinete de apoio à presidência, delegar na Polícia Municipal as competências sobre a informação de manifestações e promover uma análise externa da robustez e criticidade do sistema de proteção de dados da Câmara.

Fernando Medina também solicitou "à secretária-geral do Sistema de Segurança Interna a realização de avaliação de segurança – assim o pretendam – a todos os cidadãos cujos dados foram enviados a embaixadas estrangeiras".

"A Câmara de Lisboa contactará cada cidadão, prestando o apoio necessário à realização desta avaliação, restabelecendo a confiança de todos na efetivação, em segurança, dos mais amplos direitos assegurados pela Constituição da República Portuguesa", sublinha.

Reiterados incumprimentos a despacho de António Costa

O presidente da Câmara de Lisboa recordou que o dossier das manifestações passou do governo civil para autarquia em 2011 e que, em 2013, o município, então liderado por António Costa, mandou alterar procedimentos que acabaram por ser reiteradamente desrespeitado pelos serviços.

Na conferência de imprensa para divulgar os resultados da auditoria, Fernando Medina (no cargo desde 2015) afirmou que, após a consulta do acervo do extinto Governo Civil de Lisboa, foi possível concluir que a prática quanto ao envio de dados sobre manifestações não foi a mesma ao longo tempo.

Contudo, referiu, em diferentes situações, o Governo Civil de Lisboa (que até 2011 recebia as intenções de realização de manifestações, uma competência transferida para os municípios) fez essa comunicação a entidades externas, inclusive a embaixadas.

Em alguns casos foi transmitido o nome do promotor, mas noutras seguiu mesmo uma cópia na íntegra do aviso recebido, que podia conter mais dados sobre a pessoa em causa, explicou.

Com a passagem da competência para o município, foi iniciado um procedimento para lidar com a comunicação de manifestações e a autarquia “seguiu de perto aquilo que vinha sendo feito na matéria ao nível dos governos civis”, tratada, no âmbito da legislação em vigor, no contexto do expediente administrativo.

Em 2013, o então presidente da autarquia, António Costa, atual primeiro-ministro, emitiu um despacho – ainda em vigor, já que é o último sobre o tema – para alterar a prática, dando “ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna”.

Contudo, assumiu Fernando Medina, esse despacho foi alvo de “reiterados incumprimentos” ao longo dos anos, ou seja, ocorreu “uma prática relativamente homogénea, mesmo quando houve instrução do presidente da câmara para alteração desse procedimento”.

Em 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, mas, no “esforço substancial de adaptação” do município, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações “não sofreu adaptações”.

"A Câmara de Lisboa valoriza a gravidade daquilo que sucedeu. Nunca a escondemos e assumimos desde o início duas responsabilidades: apurar o que aconteceu e adotar as medidas para que tal não volte a acontecer", disse Fernando Medina.

O autarca afirma que, "não levantando problemas críticos em muitos casos, foi uma prática inadequada, que não devia ter acontecido, que levou um conjunto de sentimentos de insegurança de pessoas que já expressaram publicamente esse sentimento e que se exigem que se tomem medidas”.