Siga-nos no Whatsapp
A+ / A-

Covid-19

Marcelo diz que limitação de circulação é legal, Ordem dos Advogados não

01 jul, 2021 - 19:47

O Governo insiste que tem enquadramento legal para proibir a circulação a partir das 23h, mas o bastonário diz que se trata de um recolher obrigatório fora do estado de emergência.

A+ / A-

O Presidente da República considera que a limitação de circulação depois das 23h00 é legal, mas a Ordem dos Advogados tem uma visão oposta e diz que essa é uma competência do Parlamento, numa altura em que o país não está em estado de emergência.

Ouvido pela Renascença, o bastonário Luís Menezes Leitão diz que a situação lhe parece clara. Claramente ilegal.

“A meu ver, é claramente ilegal tomar uma medida dessas fora do estado de emergência. O que está a ser decretado é um recolher obrigatório, que é uma medida absolutamente extrema em termos de limitação dos direitos, liberdades e garantias”, afirma.

O bastonário considera que o assunto é grave e que implica o Governo e o Presidente da República.

“Tenho muita preocupação que, não estando o país em estado de emergência e cabendo ao senhor Presidente da República assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, e sendo o Parlamento quem tem competência para legislar sobre direitos, liberdades e garantias, nós estejamos a assistir agora ao Governo, pura e simplesmente a decretar recolheres obrigatórios, quando o país estaria teoricamente – pelo menos face à legislação – numa situação de normalidade em termos de limitação de direitos”.

Para além da limitação de saída e entrada da Área Metropolitana de Lisboa, que voltou a ser renovada para mais um fim-de-semana, o Governo decretou esta quinta-feira que a partir de sexta os residentes dos 45 concelhos com risco elevado e muito elevado passam a estar impedidos de circular na via pública a partir das 23h.

Confrontado com as dúvidas jurídicas relativamente a estas restrições fora do estado de emergência, o Governo já tinha dito que a limitação de circulação tem enquadramento legal.

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

  • lv
    02 jul, 2021 Loures 07:15
    O Leitão está no contra porque sim!

Destaques V+