Sindicato dos inspetores considera que discussão do SEF na AR é derrota para Governo

O sindicato que representa os inspetores do SEF considerou esta quinta-feira que é "seguramente uma derrota" para o Governo o futuro deste serviço de segurança ser discutido na Assembleia da República, manifestando confiança no parlamento.

"O futuro do SEF ser discutido na Assembleia da República é seguramente uma derrota para o Governo, uma vez que, quer o ministro Eduardo Cabrita, quer o primeiro-ministro António Costa, manifestaram publicamente a intenção de tentarem fazer esta reforma através de decreto-lei", disse à agência Lusa o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF).

Acácio Pereira sublinhou que a Assembleia da República "não permitirá que o Governo cometa um crime de lesa-pátria".

As declarações do sindicato mais representativo do SEF surgem após o Governo ter aprovado esta quinta-feira a proposta de lei que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, alterações que são feitas no âmbito da reestruturação do SEF.

Esta proposta de lei vai ter que passar pela Assembleia da República, faltando agora o Governo aprovar o decreto-lei que cria o Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, e que terá "atribuições de natureza técnico-administrativa" para acompanhamento dos imigrantes.

"Para nós, sindicato dos inspetores do SEF, não se trata de uma vitória. É uma simples decorrência do regime constitucional em que vivemos. Como os professores Jorge Miranda e Rui Pereira já tinham demonstrado em pareceres que foram tornados públicos, não havia qualquer possibilidade político-legislativa de intervir no SEF fora do quadro parlamentar", sublinhou Acácio Pereira.

O sindicalista disse também que os inspetores do SEF mantêm total confiança nas declarações de responsáveis "dos partidos fundadores da democracia portuguesa, do PSD, PCP, CDS e também do PS, de que o SEF não pode ser extinto porque isso causaria um dano irreparável ao Sistema de Segurança Interna".

Acácio Pereira lembrou ainda as declarações recentes da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, que afirmou que "o SEF é um serviço absolutamente indispensável à segurança interna", não podendo por isso ser extinto.

O comunicado divulgado após o Conselho de Ministros referia que "foi aprovada uma proposta de lei, que visa a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública".

O Governo refere que esta alteração legislativa define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e PJ, "concretizando-se assim a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes" prevista no programa do Governo.

Com esta alterações, as funções policiais da competência do SEF, nomeadamente o controlo das fronteiras e a investigação criminal de crimes como o tráfico de seres humanos e o auxílio à imigração ilegal, passam para a GNR, PSP e PJ, enquanto órgãos de polícia criminal.

Os sindicatos do SEF e alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP e o PSD, têm sido críticos em relação à reestruturação, considerando que se trata de uma extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e têm defendido que a reforma deve passar pela Assembleia da República.

Em maio, o parlamento aprovou uma resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo que devia submeter ao parlamento a reestruturação do SEF, com voto contra do PS e da deputada Joacine Katar Moreira.