Siga-nos no Whatsapp
A+ / A-

Aprovada na generalidade proposta sobre transferência de competências policiais do SEF

09 jul, 2021 - 14:08 • Lusa

A proposta de lei do Governo visa "a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP".

A+ / A-

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira na generalidade a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

A proposta do Governo sobre a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) teve votos favoráveis do PS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenção do BE e PAN e votos contra de PSD, PCP, CDS-PP, Chega, PEV, Iniciativa Liberal (voto à distância pelo deputado João Cotrim Figueiredo por estar em isolamento profilático) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Esta sexta-feira, o parlamento debateu também os projetos de lei de BE, PSD e Chega.

No entanto, foram apresentados requerimentos pelo PSD e Bloco de Esquerda para que os diplomas desçam a comissão sem votação, por 60 dias. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade.

O projeto lei do Chega foi chumbado, tendo apenas o voto a favor do deputado André Ventura e votos contra do PS, PCP, BE, PAN, PEV e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenção do PSD, CDS-PP e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A proposta de lei do Governo visa "a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP".

Esta alteração define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) e, segundo o governo, concretiza "a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes" prevista no programa do Governo. .

A proposta do Governo define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá "atribuições de natureza técnico-administrativa" para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência. .

A proposta refere que a criação do SEA, que vai substituir o SEF em matéria de imigração, e a passagem de competências para o IRN vão ser definidas em diploma próprio a aprovar pelo Governo.

O projeto de lei do Bloco Esquerda visa a criação uma Agência para as Migrações e Asilo, com "a missão de melhorar as condições do acolhimento dos migrantes e requerentes de asilo, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena, assumindo o desempenho das funções administrativas que se encontram atualmente atribuídas ao SEF".

Segundo o BE, este organismo ficará sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, "promovendo uma separação entre a segurança interna e as políticas de imigração." .

O projeto do PSD "visa afirmar este órgão de polícia criminal como força de segurança, sujeitando-o concomitantemente aos deveres próprios das forças de segurança, que pressupõe necessariamente não só a regulamentação autónoma das adequadas restrições ao exercício de direitos do corpo especial, como uma separação clara aos níveis das atribuições orgânicas e funcionais entre as responsabilidades de segurança e as de natureza administrativa".

O PSD considera que "a separação funcional" entre funções policiais e as de cariz administrativo "é essencial à boa organização e funcionamento desta como doutras forças, mas não deve ser argumento para a retirada das funções policiais ou inspetivas desta importante unidade do sistema de segurança interna".

O projeto do Chega defendia a inclusão de um deputado representante de cada partido político com assento parlamentar no conselho superior de segurança interna, que devia passar a ter também como competências "a definição das grandes linhas políticas de segurança europeia, propostas pelos órgãos comunitários, após parecer preliminar do SEF".

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

Destaques V+