Reforma do SEF chega ao Parlamento. O que quer o Governo?

O Parlamento discute, nesta sexta-feira, a proposta de lei que reforma o sistema de segurança interna, tendo como ponto de partida a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O diploma – muito polémico desde que foi anunciado pelo ministro Eduardo Cabrita, no final do ano passado – prevê a distribuição de competências do SEF por vários outros organismos.

As etapas da reforma

O que vai acontecer no Parlamento nesta sexta-feira é mais uma etapa de uma reforma que o ministro da Administração Interna anunciou em dezembro de 2020.

No mesmo dia em que anunciou a demissão da diretora do SEF Cristina Gatões – depois de nove meses de polémica relacionada com a morte de um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa – Eduardo Cabrita anunciou também que o SEF iria sofrer uma reestruturação.

O ministro garantiu, contudo, que uma coisa não era consequência da outra e que a reforma já estava prevista no programa do Governo.

De lá para cá, contra todos os sindicatos do SEF – que, entretanto, se uniram de forma inédita – e também contra a opinião da maior parte dos partidos com representação parlamentar e de muitos especialistas na área da segurança, o plano foi avançando.

Em abril, o Conselho de Ministros aprovou as orientações políticas para esta reforma e, já neste mês de julho, o Governo aprovou a proposta de lei que enviou para o Parlamento e que será agora discutida.

Que reforma é esta?

No início, o ministro da Administração Interna dizia que ia fazer o que estava previsto no programa do Governo de 2019, ou seja, separar as funções policiais das funções administrativas do SEF.

Aos poucos (e foi muito criticado pela lentidão e pouca clareza com que o fez) foi revelando alguns contornos da reforma, até apresentar agora a atual proposta de lei.

Em cima da mesa está a extinção do SEF tal como o conhecemos, dispersando aquilo que atualmente faz por cinco entidades.

A chamada vertente administrativa será dividida por dois organismos:

• o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que ainda terá que ser criado e que fica com a parte documental, gestão da base de dados e representação de Portugal em organismos internacionais; e
• o Instituto de Registos e Notariado (IRN) que fica com a emissão de passaportes e a renovação das autorizações de residência.

Já a vertente policial, será dividida por três forças de segurança:

• A PSP fica com a responsabilidade das fronteiras aéreas e dos terminais de cruzeiro, o afastamento coercivo e expulsão judicial de estrangeiros (desde que na sua área de jurisdição), a realização de controlos móveis com outras policias – nacionais e estrangeiras – e ainda a atribuição de vistos nas fronteiras que controlar;
• A GNR fica com as fronteiras terrestres e marítimas, também com as expulsões que tenham que ser feitas na sua área, com o mesmo tipo de controlos móveis da PSP mas no seu território, e com a atribuição de vistos nas suas fronteiras;
• A Polícia Judiciária, para onde vai a investigação de crimes como o auxílio à imigração ilegal ou o tráfico de pessoas – um tipo de criminalidade que, aliás, já investigava.

Esta transferência de competências implica outro tipo de mudanças mais estruturais. Desde logo, uma nova Lei de Segurança Interna, uma nova Lei de Organização da Investigação Criminal e novas Leis Orgânicas da PSP e da GNR, porque ambas passam a ter unidades dedicadas ao controlo de fronteiras.

O que é que falta conhecer?

Para que tudo isto esteja operacionalizado, e partindo do princípio que o ministro Eduardo Cabrita consegue que as suas ideias passem no Parlamento, ainda há muito para decidir e explicar.

Em primeiro lugar, a criação do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo, sobre o qual apenas se sabe genericamente que competências terá. Falta conhecer a dimensão, a estrutura orgânica, quem lá irá trabalhar e com que tipo de recrutamento.

Falta também saber o que é que vai efetivamente acontecer aos quase 1.800 funcionários do SEF. Como é que serão colocados noutros serviços, de que forma será feita essa seleção e distribuição, como é que ficam os estatutos de carreira, os ordenados e todas as outras questões laborais – tendo em conta as diferenças que existem entre o SEF, a PSP e a GNR.

Apesar de o SEF viver há meses num estado de pré-extinção, a verdade é que continua a trabalhar normalmente em todas as suas missões – nacionais e internacionais – e continua até a desenvolver o seu programa de formação interna.

Ainda na semana passada, foram colocados 88 inspetores estagiários no aeroporto de Lisboa, para concluírem o curso de admissão que estão a frequentar desde o início do ano.

O debate na Assembleia da República tem início marcado para as 10h00.