"A vacinação obrigatória na prática já existe neste momento em Portugal"

“A vacinação obrigatória na prática já existe neste momento em Portugal", nos concelhos em maior risco para a Covid-19 ,que já são um terço do país, acusa o Bastonário da Ordem dos Advogados.

Menezes Leitão diz que” a partir do momento em que para entrar num restaurante, ao fim de semana, se exige o certificado da vacinação ou um teste negativo, está a impor-se a vacinação obrigatória. E isso apenas por decreto governamental. Sem que haja uma lei da Assembleia da República que o autorize”, denuncia o Bastonário da Ordem dos Advogados.

Também o constitucionalista Jorge Reis Novais critica” a omissão legislativa do parlamento “em todo o período da pandemia. E diz que “há muito que os deputados deveriam ter discutido o problema” porque “a questão que tem sido colocada de vacinar obrigatoriamente os funcionários de lares e profissionais de saúde representa uma restrição séria e grave aos direitos fundamentais dessas pessoas”. Pode até justificar-se ,por razões de saúde pública. Mas terá sempre de ser aprovada uma lei que o imponha.

Jorge Reis Novais explica que “a vacinação obrigatória passaria sempre por criar um regime de sanções para as pessoas que não aceitassem a medida. Nunca poderia passar por uma inoculação forçada porque isso representaria violar a dignidade da pessoa humana.”

Paulo Mota Pinto defende que a ideia da vacinação obrigatória” não é só por si inconstitucional. Mas tem de haver condições que o justifiquem”. O antigo juiz do Tribunal Constitucional argumenta que,” além da previsão legal, teria de haver outra condição: a adequação da medida.” E o que se passa”, diz,” é que não está demonstrado que a vacinação seja a medida adequada para impedir a transmissão da doença”.

São declarações ao programa de Informação da Renascença Em Nome da Lei onde foi também debatido o confinamento e o internamento compulsivo de pessoas com Covid ou outra doença contagiosa grave e a criação de uma lei de emergência sanitária. Estas duas últimas, propostas que constam do projeto de revisão constitucional do PSD.