Juízes deixam de ter de apresentar declarações de rendimentos

Os juízes já não vão ter de apresentar declarações de rendimentos, pelo menos até ao final do ano. O jornal Público escreve que o Supremo Tribunal de Justiça considerou ilegais algumas das regras que obrigavam os magistrados a apresentar as declarações à semelhança do que acontece com os políticos.

O Supremo entende que os magistrados não podem estar sujeitos ao mesmo grau de devassa que a classe política, porque têm uma profissão mais arriscada.

“A segurança e a tranquilidade que necessitam para poderem decidir com independência, imparcialidade e ponderação são valores que não podem ser postos em causa através de mecanismos que possam facilitar a devassa da sua vida pessoal e familiar”, pode ler-se no acórdão.

As normas definidas pelo Conselho Superior de Magistratura obrigavam os juízes a identificar os cônjuges e os números de registo predial dos imóveis. Normas que o Supremo Tribunal de Justiça considera ilegais, tendo em conta que, apesar de a morada não ser de acesso público, as matrizes do registo predial permitem conhecer a localização das casas de residência e de férias, aumentando o risco de retaliação sobre os magistrados judiciais, as suas famílias e bens.

O Supremo sublinha que os juízes devem beneficiar, ao nível da privacidade, de mais direitos do que os políticos, porque “proferem decisões que se projetam imediatamente na vida e nos interesses de cidadãos concretos, expondo-os, por isso, a eventuais reações diretas de pessoas descontentes com tais decisões”.

Além disso, a função de juiz é para a vida e os juízes estão mais expostos a represálias.

O Conselho Superior de Magistratura tem agora seis meses, ou seja, até ao final do ano, para rever as regras. As declarações de rendimentos que já foram entregues por alguns juízes vão ser anuladas.