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Descentralização

"Grave desprestígio". Constitucional chumba proposta do PSD para mudar para Coimbra

15 set, 2021 - 18:44 • Lusa

Juízes do Palácio Ratton consideram que a proposta social-democrata de transferir o TC de Lisboa para Coimbra é um desprestígio face a outros órgãos de soberania, não em relação à cidade de Coimbra.

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O Tribunal Constitucional esclareceu quarta-feira que o "grave desprestígio" referido no seu parecer sobre a proposta social-democrata de transferência de Lisboa diz respeito à diferenciação face a outros órgãos de soberania e não à cidade de Coimbra.

No parecer, aprovado pela maioria dos juízes do Palácio Ratton e que deu entrada no parlamento em janeiro, o Tribunal Constitucional (TC) considerou improcedentes os argumentos do PSD no projeto de lei que prevê a transferência daquele tribunal de Lisboa para Coimbra e defendeu que a medida seria "desprestigiante" e teria uma “carga simbólica negativa”.

A transferência “seletiva da sede de um órgão de soberania, baseada em qualquer critério que não seja o da natureza e dignidade constitucional das funções que desempenha, não poderia deixar de constituir um grave desprestígio”, apontam os juízes do TC, sublinhando que Lisboa é a “sede histórica de todos os órgãos de soberania”.

Os argumentos utilizados pelo TC motivaram críticas, nomeadamente do presidente do PSD, que classificou o parecer como “triste e desolador”.

“Devo dizer que fico entre o termo triste e desolador, se calhar mais triste. Se as pessoas pensarem no que isso quer dizer, a maioria dos juízes do TC dizem que, se o TC estiver fora de Lisboa, isso é desprestigiante”, afirmou Rio, considerando que tal posição “desprestigia quem pensa assim”.

Após estas críticas, o TC esclareceu que "a expressão 'desprestígio', utilizada pelos juízes conselheiros, não se refere à deslocação para a cidade de Coimbra (ou qualquer outra cidade)", mas sim ao facto de a proposta do PSD “evidenciar uma diferenciação arbitrária no universo dos tribunais”, nomeadamente em relação "aos restantes órgãos de soberania com sede em Lisboa", o que “descaracteriza e desvaloriza gravemente o significado da jurisdição constitucional”.

O diploma social-democrata será debatido na quinta-feira no parlamento. O diploma prevê a transferência, de Lisboa para Coimbra, não só do TC, mas também do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o que implica alterações a leis orgânicas.

O projeto de lei irá a votos na sexta-feira e, com a abstenção do PS, anunciada quarta-feira de manhã, poderá ser viabilizada na generalidade.

Contudo, esta votação não seria suficiente para garantir a aprovação final da lei, uma vez que a Constituição da República impõe que, em votação final global, as leis orgânicas carecem de aprovação "por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".

Na exposição de motivos, o PSD alega que a cidade de Coimbra "reúne condições ímpares" para a transferência, face à sua centralidade geográfica e "pela sua indelével característica de “Cidade Universitária” e representatividade, no plano nacional e internacional, no ensino do Direito".

Para o PSD, o "desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do “mapa judiciário”, considerando que a "organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização e de reorganização e de gestão do Estado, constituindo também um sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos".

Comentários
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  • António dos Santos
    15 set, 2021 Coimbra 19:22
    Aqui está o corporativismo em grande!!! O Tribunal Constitucional ser um tribunal politico e ser uma aberração, num sistema judicial, ainda se dá ao luxo de criticar uma posição dum partido. Só falta agora dizerem que é inconstitucional. Pois a Constituição não consta onde deve funcionar este órgão. Todo este comentário, não tem nada a ver, com os magistrados do Tribunal Constitucional, nem com as suas competências, mas sim, com a existência deste tribunal, fundamentalmente por ser político.

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