Legalização da eutanásia. Debate não faz sentido numa altura em que Parlamento "está ferido de morte"

O agendamento da votação da lei da eutanásia para o arranque de novembro está a gerar polémica, numa altura em que o Parlamento estará a dias de ser dissolvido. Às críticas da Ordem dos Médicos, juntam-se as do PSD, que mesmo tendo votado a favor da legalização da eutanásia, está contra a votação do diploma para a próxima quinta-feira.

O presidente do Congresso e do Conselho Nacional do PSD disse não fazer sentido aprovar esta legislação a poucos dias da anunciada dissolução.

“Achamos que não devia ser agendada”, afirma Paulo Mota Pinto, argumentando que, “por um lado, esteve muito tempo - desde quase o início do ano - para ser agendado”, e, depois, porque já se “sabe que a Assembleia da República vai acabar”. O Parlamento “está, de certa forma, ferido de morte”.

O social-democrata considera ser “importante que haja uma espécie de aparência de legitimidade plena para decidir estas questões, que são fundamentais sobre a vida e sobre a morte”, defendendo que “era de bom senso que isto tivesse sido deixado para um novo Parlamento, renovado para que pudesse retomar a questão nos mesmos termos”.

Marcelo Rebelo de Sousa fez saber, através do presidente do Parlamento, que não se opõe que chegue a Belém um novo diploma sobre a eutanásia, mesmo em plena crise política.

O constitucionalista Jorge Reis Novais lembra que, “em termos jurídicos", nada impede o chefe de Estado de vetar o diploma.

“Funciona como se fosse um diploma novo e, nesse sentido, o Presidente da República pode exercer todos os seus poderes incluindo promulgar, vetar ou chamar de novo o Tribunal Constitucional a apreciar”, esclarece o constitucionalista em declarações ao programa Em Nome da Lei.

Ainda assim, Jorge Reis Novais entende que “tendo em conta as razões do Tribunal Constitucional e aquilo que está a ser feito no Parlamento”, o espaço do Presidente da República para recusar a promulgação “diminui significativamente, porque, se da primeira vez não houve razões políticas que o levassem a não promulgar o diploma, mas apenas dúvidas de caráter jurídico, estando essas dúvidas resolvidas ou tendo-se tentado resolver, não faz muito sentido vetar agora politicamente”.

O Parlamento agendou a votação da lei da eutanásia para o dia 4 de novembro, antecipando assim a discussão e votação deste tema para que possa ainda ser apreciado pelos deputados antes de o Parlamento ser dissolvido, como se espera, pelo Presidente da República.