Odemira. Levantados 1.200 autos a empresas e 14 por habitações sem condições

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) levantou, nos últimos seis meses, 1.220 autos de noticia, no concelho de Odemira, em resultado de inspeções realizadas a mais de 200 empresas.

“Foram intervencionadas mais de 200 empresas, entre agricultores, prestadores de serviços e empresas de trabalho temporário”, e realizadas ações em “104 campos” agrícolas, que resultaram em 1. 220 autos de notícia”, avançou à agência Lusa o responsável do Comando Regional do Alentejo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Segundo o comandante José Ribeiro, a maioria dos autos está relacionada com a “ausência de exames de saúde aos trabalhadores e falta de comunicação do contrato” de trabalho.

Ainda no âmbito das ações dirigidas às empresas, realizadas nos últimos seis meses, o Instituto da Segurança Social submeteu 18 pedidos de averiguações “por incumprimento de obrigações declarativas e contributivas de entidades empregadoras”, sediadas no concelho de Odemira.

Os pedidos submetidos ao Núcleo de Fiscalização de Beneficiários do Contribuintes estão também relacionados com a “falta de comunicação de admissão de trabalhadores, falta de entrega de declarações de remunerações, verificação do efetivo exercício de atividade e outras irregularidades contributivas detetadas”, acrescentou.

Saúde Pública abre 14 autos após fiscalizar habitações de trabalhadores

As autoridades de saúde pública realizaram, nos últimos seis meses, 73 ações de fiscalização a alojamentos de trabalhadores no concelho de Odemira (Beja) tendo elaborado 14 autos por falta de condições de habitabilidade, foi hoje revelado.

“Foram promovidas ações de fiscalização lideradas pela Saúde Pública a um total de 73 alojamentos/domicílios de trabalhadores” no município de Odemira, avançou à agência Lusa o responsável do Comando Regional do Alentejo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Em resultado destas ações, segundo os dados disponibilizados pelo comandante José Ribeiro, “foram elaborados 14 autos”, estando a maioria dos casos relacionada com habitações que “não reuniam condições de habitabilidade”, ou seja “falta de salubridade ou sobrelotação”.

As intervenções serviram para identificar situações de sobrelotação “potenciadoras das cadeias de contágio” por covid-19, disse o também coordenador da 'task force' de Odemira criada quando, há seis meses, foi decretada uma cerca sanitária em duas freguesias, devido ao elevado número de casos da doença provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, sobretudo entre trabalhadores agrícolas imigrantes.

“Foram ainda identificadas situações de uso não autorizado das habitações ou alterações da utilização das mesmas”, precisou.

O comandante José Ribeiro indicou que a atuação das autoridades permitiu reduzir “o número de residentes nessas habitações” e o seu realojamento em “espaços alternativos”.

Além da saúde pública, participaram elementos da Segurança Social, GNR, Alto Comissariado das Migrações, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e Autoridade Tributária (AT), corporações de bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa e Câmara de Odemira.

Durante este período, a Autoridade Tributária identificou “11 senhorios e subarrendatários”, resultando na instrução de 11 processos, dos quais oito estão concluídos e três em curso.

Estes processos permitiram identificar “113 irregularidades não especificadas, sendo que 74 foram voluntariamente regularizadas e 39 [estão] por regularizar”, observou.

Segundo a AT, existe “um total de 17 contraordenações automáticas instauradas ou a instaurar” naquele território.

Nos serviços de fiscalização da Câmara de Odemira estão em curso 29 processos, com um total de 17 contraordenações, a maioria relacionada com a “utilização em desconformidade com a licença, edifício irregular ou em situação irregular, edifício sem licença de utilização ou desconformidade com normas regulamentares da edificação”.

Esta sexta-feira cumprem-se seis meses desde que o Governo decretou a cerca sanitária às freguesias de Longueira/Almograve e São Teotónio, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de covid-19, sobretudo entre trabalhadores migrantes das explorações agrícolas.

A cerca sanitária, decretada no dia 29 de abril, terminou a 12 de maio, um dia depois do anúncio feito pelo primeiro-ministro, António Costa, numa cerimónia na vila de Odemira, onde assinou dois memorandos com o município e as empresas agrícolas para dar resposta aos problemas identificados.

Os casos de covid-19 detetados entre os trabalhadores denunciaram as condições desumanas em que viviam, com casos de sobrelotação de habitações, levando a transferências para a Pousada da Juventude de Almograve e Residência para Estudantes de Odemira e, posteriormente, também a realojamentos.

Devido à cerca sanitária, o Governo determinou a requisição civil do empreendimento turístico Zmar, em Odemira, para alojar trabalhadores migrantes em confinamento obrigatório ou permitir o seu “isolamento profilático”, medida que foi contestada por moradores e pela massa insolvente.

No final de maio, o Governo assinou um acordo para a cedência temporária de 34 alojamentos no empreendimento, para serem usados caso a situação pandémica no município o justificasse.

A 10 de junho, entrou em vigor a revogação aprovada pelo Governo do despacho de requisição temporária do Zmar.