Três anos de "lei Uber" com perto de 32 mil motoristas e alguns problemas no setor

O número de motoristas certificados das plataformas eletrónicas de transporte (TVDE) é agora, três anos depois da entrada em vigor da lei do setor, cinco vezes superior ao existente no final do período transitório de adaptação às novas regras.

Atualmente, com perto de 32 mil motoristas, o setor dos TVDE tem vivido alguns problemas, agravados com a pandemia, quando alguns operadores de plataformas de TVDE (as empresas que dão nome às plataformas) decidiram alterar o multiplicador tarifário, mudando as margens de lucro dos motoristas.

De acordo com dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em outubro deste ano estavam certificados 31.846 motoristas TVDE, sendo que em 01 de março de 2019 (data-limite do período transitório para as plataformas eletrónicas se adaptarem à lei, que entrou em vigor em 01 de novembro de 2018) estavam aptos 5.929 motoristas.

Segundo a informação do IMT, o número de operadores de TVDE - transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica -- licenciados é agora de 8.735, cerca de mais 700 mais do que há um ano.

Este indicador refere-se ao número de empresas, com um ou mais motoristas, parceiras das plataformas.

Encontram-se também licenciados onze operadores de plataformas de TVDE, o que não implica que estejam todos em atividade.

A lei 45/2018, conhecida como "lei Uber", regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte em veículos descaracterizados e entrou em vigor em 01 de novembro de 2018, depois de longos meses de discussão parlamentar e da contestação do setor do táxi.

O diploma permitiu um período transitório de quatro meses de adaptação aos operadores de plataformas, sendo que os quatro que operavam então em Portugal -- Uber, Cabify, Taxify (agora Bolt) e Kapten (marca que começou a sua atividade em Portugal como Chauffeur Privé) -- ficaram todos legalizados.

Atualmente, três anos após a lei 45/2018, são três as operadoras a trabalhar no país: Uber, Bolt e Free Now, esta última criada a partir da MyTaxi (serviço de transporte em táxis através de uma aplicação de telemóvel) e que integra também os TVDE da antiga Kapten.

Em maio deste ano, o Governo, através do secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro, reconheceu que a "lei Uber" deverá sofrer alterações, tendo em conta que, em alguns aspetos, o desenvolvimento da atividade dos TVDE "não foi ao encontro do espírito legislador aquando da elaboração da lei".

Este ano, passados três da entrada em vigor, será apresentado o relatório onde é feita uma avaliação do setor e que está a ser elaborado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sendo depois remetido à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

A questão das relações laborais dos trabalhadores das plataformas digitais ainda está em aberto, tendo o Governo proposto recentemente na Concertação Social, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a presunção de existência de contratos de trabalho para este tipo de situações.

Para a defesa dos direitos dos trabalhadores das plataformas eletrónicas, o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP) constitui um grupo de trabalho, em setembro do ano passado, de onde saiu um caderno reivindicativo que foi, posteriormente, apresentado aos partidos com assento parlamentar e ao Governo.

Em janeiro de 2020, surgiu a primeira grande manifestação de motoristas da Uber, que juntou, em Lisboa, centenas de trabalhadores em protesto contra a redução dos preços praticados pela aplicação.

Em causa estava a descida de preços do serviço básico de transporte Uber X que em 2020 ficou 10% mais barato, uma medida, positiva na ótica do passageiro, mas que gerou desconforto entre os motoristas, que temeram a pressão adicional sobre os rendimentos e criticaram a decisão da empresa em manter inalterada a comissão de 25% aplicada então ao valor das viagens. .

Ainda durante o ano passado, e já em pandemia, seguiram-se novas marchas lentas nas quais os motoristas TVDE pretenderam chamar a atenção, entre outros assuntos, para a necessidade de assegurar os direitos dos trabalhadores, a fiscalização da lei por parte das entidades competentes e para as questões do multiplicador tarifário.

Para dia 03 de novembro está agendado um protesto de motoristas e operadores de TVDE, no Parque das Nações, em Lisboa, durante a realização da Web Summit, de forma a chamar a atenção da opinião pública para os problemas com que o setor se depara.