Multas de 20 mil euros por passageiro? “Parece-nos que estamos no domínio da inconstitucionalidade”

Surpreendidas e incrédulas, é assim que as companhias aéreas reagem às medidas anunciadas pelo primeiro-ministro na quinta-feira, em especial à multa de 20 mil euros por passageiro que deixem embarcar sem certificado digital ou teste negativo à Covid-19.

Em declarações à Renascença, o presidente da Associação das Companhias Aéreas em Portugal (RENA) considera que a medida pode ser inconstitucional e espera que “o bom senso prevaleça”.

“Se não prevalecer ao nível do Governo e das medidas, pelo menos que prevaleça ao nível de quem tem de aplicar a Constituição neste Estado de Direito Democrático: os tribunais. Porque nos parece claramente que estamos no domínio da inconstitucionalidade”, declara António Moura Portugal.

“Para já, estamos a reagir a uma mensagem, aguardamos pela publicação do diploma e depois emitiremos a nossa opinião técnica”, acrescenta, sublinhando que as novas medidas agravam em 10 vezes as multas que já estão em vigor.

António Moura Portugal garante que as empresas estão a cumprir os seus deveres, embora admita que possa ocorrer uma ou outra falha humana, já que as companhias operam em todos os cantos do mundo com funcionários que nem sempre dominam o português.

O presidente da RENA frisa ainda que as novas medidas colocam nas companhias toda a responsabilidade de fiscalização, que deveria caber ao Estado.

Por tudo isto, deixa um alerta: em resposta ao anunciado, as companhias aéreas podem repensar as suas rotas e os países para onde voam.

Na quinta-feira, o primeiro-ministro anunciou a obrigatoriedade de apresentação de certificado digital da União Europeia a todos quantos entrem em Portugal e referiu Referindo-se ao caso das companhias aéreas, o primeiro-ministro sublinhou ser obrigação das companhias aéreas, “no momento do 'check in', só permitirem o embarque dos voos para Portugal de pessoas que provem estar devidamente testadas”, não podendo “transportar para Portugal ninguém que não esteja devidamente testado”.

"Constatamos que, infelizmente, as companhias de aviação não têm cumprido a sua obrigação e por isso alterámos o quadro contraordenacional e passaremos a aplicar uma coima de 20 mil euros por cada passageiro que seja desembarcado no território português sem que esteja devidamente testado", anunciou.

António Costa informou ainda que o Governo vai “agravar as sanções acessórias que podem culminar com a suspensão das licenças de voo dessas companhias para território nacional”.

"Queria deixar uma mensagem muito clara às companhias de aviação: consideramos que é uma profunda irresponsabilidade transportar pessoas que não estão testadas e desembarcar pessoas em território nacional que não estão testadas", frisou, indicando que o Governo pretende manter as fronteiras abertas.