Registos criminais. Ministério da Justiça desconhece processo de infração contra Portugal

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) ainda não recebeu qualquer notificação sobre o processo de infração da Comissão Europeia (CE) contra Portugal sobre troca de registos criminais, adiantou esta terça-feira fonte oficial do ministério da Justiça.

Em resposta escrita enviada à Lusa, o gabinete da ministra Francisca Van Dunem, que acumula desde sexta-feira esta pasta com a Administração Interna, explicou que a DGAJ "ainda não foi notificada de qualquer procedimento de infração no âmbito da aplicação das normas sobre a troca de registos criminais" entre estados-membros da União Europeia (UE), "pelo que se desconhecem os factos imputados a Portugal".

O processo, que além de Portugal visa também a Bulgária, Chipre, Grécia e Malta, tem como base problemas relacionados com a interconexão eletrónica e a troca eficaz de informações sobre os registos criminais através do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS, na sigla inglesa), bem como na notificação de todas as novas condenações e atualizações sobre as condenações ao Estado-membro de nacionalidade do infrator.

O Ministério da Justiça reconheceu a existência de "algumas dificuldades na configuração das ligações dos registos criminais entre Portugal e outros estados-membros" na sequência do início dos trabalhos de ligação do sistema de registo criminal português ao ECRIS, em 2016. Contudo, o gabinete da ministra estima que estas dificuldades sejam ultrapassadas "até ao final do corrente ano" e que a ligação ao ECRIS "deverá ficar integralmente funcional".

Questionado sobre a preocupação expressa por Bruxelas por Portugal não ter dado respostas a pedidos de informação sobre condenações dentro dos prazos, ou mesmo não fornecer qualquer resposta, o ministério da Justiça frisou que a DGAJ "respondeu a todas as solicitações nos prazos que lhe foram fixados".

Segundo o executivo comunitário, Portugal tem dois meses para notificar Bruxelas sobre a correta aplicação das normas, sob pena de esta avançar para a segunda fase do processo de infração.

O ECRIS foi criado em 2012 e a decisão quadro para as trocas de informação remonta a 2009.