Covid-19. Vacinação obrigatória "é uma decisão política"

A vacinação obrigatória “é uma decisão política”. Não há impedimentos jurídicos, segundo o constitucionalista Paulo Otero, em declarações ao programa da Renascença, Em Nome da Lei .

O constitucionalista afirma que a vacinação obrigatória não é incompatível nem com a Constituição Portuguesa nem com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Argumenta que há uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TDH) de abril deste ano que vem legitimar essa opção. A decisão judicial afirma que “há um consenso europeu em torno da vacinação obrigatória e que essa vacinação responde a uma necessidade social imperativa”.

Paulo Otero explica que o TDH “não aborda a questão em sede de Covid mas está a decidir sobre a vacinação de crianças; o que é importante porque se permite para as crianças por maioria de razão permite para os adultos “. O Tribunal vem também aduzir um terceiro argumento que é o de que “a vacinação obrigatória não é incompatível com a carta dos Direitos Fundamentais.”

O especialista em Direito Público defende também que a Constituição não obsta à solução da vacina obrigatória.” Porque não se limita a garantir o direito à saúde. Mas associa a esse direito o dever de defender e promover a saúde. Dever esse que não é apenas do Estado mas de todos nós, enquanto sociedade. O que significa que não podem ser apenas razões pessoais a ditar a resistência porque há interesses coletivos a salvaguardar.”

Na mesma linha, o professor da Faculdade de Direito de Lisboa Luís Gonçalves da Silva diz que” é tempo de o Estado exercer a sua autoridade, que é diferente de autoritarismo”. Estamos a viver uma situação de emergência de saúde pública”, não há tempo para pedagogias”. E defende, por isso, a obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19.

Uma posição contrária tem Ricardo Baptista Leite. O médico e cabeça de lista do PSD por Lisboa argumenta que” existe em Portugal uma cultura pró-vacinação, que resulta de décadas de investimento na execução do plano nacional de vacinação. Impor a obrigatoriedade poderia até ter um efeito perverso”, reduzindo a percentagem de vacinados.

Quanto a uma eventual vacinação obrigatória para determinados grupos profissionais, que têm um contacto mais próximo com pessoas para quem a Covid-19 representa um risco agravado, Ricardo Baptista Leite é mais favorável.

E diz que se a via seguida não for essa, "será de qualquer forma preciso encontrar outros mecanismos para evitar que profissionais de saúde não vacinados possam estar em contactos com os doentes”.

Admite que a proteção de terceiros é um bem maior face à liberdade do médico. E defende, por isso, que” se alguma profissional de saúde recusar a vacina, deve ser retirado do contacto com os doentes.

”Tal como é proibido entrar num bloco operatório sem máscara ou mesmo circular pelo hospital, também não deve ser permitido que médicos não vacinados possam estar em contacto com doentes”, defende o médico e deputado Ricardo Baptista Leite.

E Luís Gonçalves da Silva argumenta que nem será preciso fazer mudanças na lei. O especialista em Direito do Trabalho defende que “já hoje os empregadores têm fundamento para recusar a prestação de trabalhadores não vacinados. Mas terá sempre de haver a intervenção de um profissional de saúde.”

Diretamente o empregador não pode perguntar ao trabalhador se é vacinado, mas pode pedir ao médico da Medicina do Trabalho que ateste se um trabalhador está apto para o trabalho.

Também Paulo Otero entende que a opção pela vacinação obrigatória por maioria de razão se justifica ainda mais relativamente a determinados grupos profissionais entre os quais os ligados à saúde.

Mas não só, também os professores e duma forma geral todas as profissões que têm contacto com o grande público e que representam por isso um risco de propagação da Covid-19. Diz no entanto que terão de ser abrangidos quer os do sector público quer os do sector privado, por causa do princípio da igualdade.

Apesar de reunir o consenso da comunidade científica a conclusão de que a vacinação é a única forma de diminuir o contágio e a mortalidade pela Covid-19, há ainda muita resistência à vacinação em algumas partes da Europa.

Por isso a presidente da Comissão Europeia veio por em cima da mesa a vacinação obrigatória. A Áustria e a Alemanha já se anteciparam e declararam obrigatória a vacinação contra a Covid-19, a partir de Fevereiro.

Em Portugal onde a taxa de vacinação chega quase aos 90%, o apelo da Presidente da Comissão Europeia não teve ainda qualquer eco, sendo a vacinação obrigatória considerada uma não questão quer pelo Governo quer pelo Presidente da República.