Tribunal de Contas diz que financiamento de bombeiros não garante "níveis mínimos" em todo país

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que o financiamento dos bombeiros em Portugal não responde a critérios coerentes e integrados que garantam "níveis mínimos de qualidade e prontidão" em todo o território, numa auditoria divulgada esta quarta-feira.

"Constatou-se que o financiamento dos corpos de bombeiros em Portugal não tem por base um modelo integrado e coerente capaz de garantir níveis mínimos de qualidade e prontidão", lê-se na "Auditoria ao financiamento pelos municípios de corpos e associações de bombeiros".

O Tribunal de Contas fundamenta esta conclusão, entre outros argumentos, com uma distribuição dos corpos de bombeiros pelo continente que "não atende a critérios de economia, eficiência e eficácia", por não estar definido um "desempenho padrão em função do risco e das características do território" ou por os corpos de bombeiros apresentarem "diferenças substanciais de meios e de níveis de serviço" que dependem da sua tipologia (sapadores, municipais, voluntários com ou sem equipas de intervenção permanente), mas também, e em grande medida, "da capacidade e disponibilidade" de cada município para suportar o financiamento, mesmo que seja apenas parcial, como acontece com os corpos que são Associação Humanitária de Bombeiros (AHB), a grande maioria em Portugal.

O TdC não encontrou critérios relacionados com a área de intervenção, localização ou população que expliquem a distribuição dos corpos de bombeiros pelo território, apontando para a origem local e histórica dos grupos de bombeiros em Portugal, alguns deles com mais de 150 anos.

Segundo a informação constante da auditoria, o financiamento dos corpos de bombeiros não obedece a um modelo, com o peso e o papel das autarquias a ser determinante e a originar um universo muito heterogéneo e não integrado de situações, incluindo ao nível da "abrangência de serviços" prestados pelos bombeiros, lê-se no documento.

Recomendada reorganização de bombeiros

No relatório da "Auditoria ao financiamento pelos municípios de corpos e associações de bombeiros”, o Tribunal de Contas recomenda ao Governo uma reorganização dos corpos de bombeiros "que permita maior coesão territorial".

Segundo o Tribunal de Contas (TdC), "tal implica definir um modelo de serviços operacionais adequado à escala municipal [conjugando a avaliação das características e níveis de risco locais com a garantia de padrões mínimos de resposta], assente na profissionalização e na formação dos recursos humanos".

"Adicionalmente, [o Governo] deverá promover a otimização de recursos entre corpos de bombeiros", "criando incentivos à formação de uma estrutura de bombeiros única por concelho", de forma que "se obtenham sinergias e uma coordenação unificada", lê-se no relatório.

Governo assegura que profissionalização tem aumentado

Em resposta às recomendações inscritas na auditoria do Tribunal de Contas, o Governo salientou que tem aumentado a profissionalização dos bombeiros em Portugal e admitiu que será "muito difícil" criar "uma rede para o território nacional.

“O Governo tem vindo a incrementar a profissionalização dos recursos humanos, através da criação de equipas de intervenção permanente [EIPs] junto dos corpos de bombeiros voluntários, tendo o número destas equipas aumentado em 69% desde 2017", lê-se numa comunicação escrita do Ministério da Administração Interna (MAI) ao Tribunal de Contas, com data de 13 de dezembro de 2021, no exercício do contraditório, e que integra o relatório da "Auditoria ao financiamento pelos municípios de corpos e associações de bombeiros".

No relatório agora conhecido, o TdC recomenda ao Governo que defina um "modelo de serviços operacionais mínimos à escala municipal" para os corpos de bombeiros e que otimize recursos entre agrupamentos, "criando incentivos à formação de uma estrutura de bombeiros única por concelho, deste modo se obtendo sinergias e uma coordenação unificada".

Em resposta, o MAI destacou que "os Regulamentos Internos de cada um dos corpos de bombeiros, sujeitos a aprovação pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [ANEPC], determinam a existência da Força Mínima de Intervenção Obrigatória [FMIO], ajustada, em cada caso, ao risco da sua área de intervenção".

Reconheceu, no entanto, ser "desejável, por um lado, o desenvolvimento de medidas normativas que regulem esta avaliação de risco" e que, por outro, aumente "a fiscalização relacionada com o cumprimento dos referidos Regulamentos Internos".