Tribunal julga em outubro expropiações do "Coutinho", prédio desaparece em abril

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) marcou esta segunda-feira para 24 de outubro o início do julgamento de uma ação que reclama a ilegalidade das expropriações para a demolição do prédio Coutinho, em Viana do Castelo.

A ação, interposta por um grupo de moradores, já tinha sido julgada improcedente pelo TAFB, mas os autores recorreram para o Tribunal Central Administrativo do Norte, que, por questões processuais, determinou a sua devolução à primeira instância, para novo julgamento.

Entretanto, a desconstrução do edifício, orçada em 1,2 milhões de euros, já começou, estando a conclusão da intervenção prevista para abril.

Os moradores pedem, designadamente, a nulidade da declaração de utilidade pública (DUP), publicada em Diário da República em agosto de 2005 e que requer, com caráter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio.

Os moradores pedem também a condenação dos réus (Ministério do Ambiente e sociedade VianaPolis) à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados dos autores e à adoção das operações necessárias a reconstituir a situação que existiria se o ato nulo não tivesse sido praticado.

Pedem ainda a condenação dos réus a indemnizá-los a título de responsabilidade civil pelos danos causados "com os atos ilícitos praticados".

Hoje, nas instalações de Vila Nova de Famalicão do TAFB, realizou-se a audiência prévia, em que foram definidos os pontos a dirimir no novo julgamento.

A existência de um estudo de impacto ambiental, os custos da demolição e o valor das indemnizações são algumas questões que o tribunal terá de aferir.

A ação avaliará ainda o interesse público da demolição do edifício, que foi justificado pela necessidade de construção do novo mercado municipal naquele local.

Os autores da ação querem ainda saber se as indemnizações aos expropriados são financiadas pela União Europeia, se era possível optar pela demolição parcial do edifício, se há locais alternativos para o mercado e se foi feito um estudo sobre o impacto que a implantação do mercado no lugar do "Coutinho" terá na circulação automóvel.

Questionam igualmente se o Plano Diretor Municipal prevê equipamentos para o local do prédio e se prevê a demolição do edifício.

Hoje, entretanto, as partes deram já por assente que o prédio foi devidamente licenciado, se encontrava em bom estado de conservação, "não pondo em perigo a saúde e a vida dos transeuntes".

É também consensual que o prédio estava habitado e em pleno funcionamento há mais de 25 anos.

O prédio Coutinho é um edifício de 13 andares, situado na zona histórica de Viana do Castelo, cuja demolição está prevista desde 2000, ao abrigo do Programa Polis, por questões estéticas.

O projeto, iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente, prevê para o local hoje ocupado pelo prédio a construção do novo mercado municipal.

Inicialmente, o projeto da sociedade VianaPolis previa a implosão do prédio, mas a partir de 2018 a desconstrução foi a alternativa escolhida dada a complexidade da obra, em plena malha urbana, com edifícios históricos na envolvente, e por prever o aproveitamento e a reutilização dos materiais, e causar menos impacto ambiental.